Analisando a regulamentação do Shopping Center Araras, São Paulo

Saiba o que prevê a Legislação sobre as regras para renovação de contrato com o lojista de shopping center. Entenda a Lei nº 8.245/91. Maria Bernadete Miranda explica a “denúncia vazia”.

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Analisando a regulamentação do Shopping Center

SHOPPING CENTER NA LEI nº 8.245/91



Maria Bernadete Miranda *


1.INTRODUÇÃO


É sabido que o “Shopping Center ” constitui um produto moderno da
evolução tecnológica e que, entre nós, surgiu a partir de 1966. A este novo
fenômeno do mundo dos negócios, são próprias e até peculiares as técnicas
promocionais de marketing, da distribuição balanceada dos espaços de venda
(tennant mix ou simplesmente mix), as implantações estratégicas das chamadas
“lojas âncoras”, para atração de cliente às “lojas magnéticas”, os vastos
parques de estacionamento, as áreas e equipamentos de lazer, etc., tudo
compõe para a formação de um complexo comercial destinado a estimular o
consumo de produtos e serviços.


Dois vetores principais vêm impelindo o público consumidor, representado
pelas classes sociais mais privilegiadas aos centros comerciais: 1. A
disponibilidade de condução própria, o que facilita o acesso aos “shopping”; 2.
A segurança física, intra muros. Não é a toa que a responsabilidade de
ressarcimento por furto (ou roubo) de veículos estacionados em áreas próprias de
“shopping center ” é atribuída aos empreendedores destes centros comerciais,
a despeito de não haver contraprestação pecuniária específica. Segundo
jurisprudência o estacionamento “em espaço próprio para veículos assume
dever de custódia”. Diagnosticaram os Tribunais que, aí, o estacionamento
implica num dever de guarda, embora sem a formalização do negócio jurídico de
depósito. E enfatizam: “Não se trata de manifestação de gentileza nem de
amizade, mas de serviço complementar, remunerado de maneira indireta”,
ou seja, embutido no preço das mercadorias(R.T.
696/97,689/226,677/117,655/78,639/60).


Certamente em razão do fator segurança, os lojistas de “shopping
centers ” não e mostram receiosos de manter (obrigatoriamente), em
funcionamento, seus estabelecimentos em horários noturnos. Por sinal, este
horário excepcional é ditado pelo regime jurídico próprio, ordinariamente previsto
em seus regimentos estatuários, chamados de “normas gerais”, que integram os
contratos de locação. As normas gerais são, geralmente, consubstanciadas em
escritura pública, até para demonstrar que se tratam de regras permanentes e
inalteráveis, a justificar a adesão por parte dos lojistas, que a elas se submetem
como complemento das condições pactuadas no contrato principal(de
locação).Este aspecto faz aflorar condição especialíssima de uso, a qual não é
seguida pelas locações de loja de rua. Mesmo porque, faltando a estas a
condição de segurança, nem sempre sobra, a esses comerciantes, interesses ou
conveniências em estender no horário comercial até às 22 horas (JTACSP-RT-
109/340) ...

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