Analisando o Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional Parnaíba, Piauí

Compreenda as disposições preliminares do Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional. Examine o o artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. "O PISN destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos com a Fazenda Pública, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, vencidos até 30 de junho de 2008", trecho extraído do Artigo 2º.

Águia Marcas e Patentes
(84) 221-2757
r Ceará Mirim, 667, Tirol
Natal, Rio Grande do Norte
 
Protege Marcas e Patentes Ltda
(313) 391-2856
av J F Rocha, 3298, sl 108
Contagem, Minas Gerais
 
Jacira G Oliveira
(313) 351-4314
r Comprido, 3105
Contagem, Minas Gerais
 
Regicat
(17) 522-7864
r Maranhão, 2111, Centro
Catanduva, São Paulo
 
A Criativa Marcas Patentes Softwares Brasil Exterior
(41) 263-1413
r Conselheiro Carrão, 470, Juveve
Curitiba, Paraná
 
Brands & Values Avaliações de Marcas S/C Ltda
(113) 167-7775
r Renato Paes de Barros,Dr, 717, An 3 Cj 31, Itaim Bibi
São Paulo, São Paulo
 
São Paulo Marcas e Patentes Ltda
(113) 208-1466
pça Liberdade, 272, an 4 , Sé
São Paulo, São Paulo
 
Hsd Winter Asses Patrimonial Marcas e Patentes
(48) 333-3540
r Europa, 212, apto 811, Trindade
Florianópolis, Santa Catarina
 
Própria Asses e Cons Marcas e Patentes
(313) 213-4877
r Goitacases, 71, sl 207, Centro
Belo Horizonte, Minas Gerais
 
Wettor Marcas Patentes
(85) 254-6007
r Monsenhor Otávio de Castro, 119, José Bonifacio
Fortaleza, Ceará
 

Analisando o Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional

Port. Intersec. SF/SNJ - PMSP 1/09 - Port. Intersec. - Portaria Intersecretarial SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SF/SNJ - PMSP nº 1 de 20.01.2009

DOM-São Paulo: 22.01.2009

Dispõe sobre o Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional - PISN, de que trata o artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e os artigos 20 a 23 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e a Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008, respectivamente.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições contidas no artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e os artigos 20 a 23 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e a Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008, respectivamente,

RESOLVEM :

Art. 1º Disciplinar o Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional - PISN, de que trata o artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e os artigos 20 a 23 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e a Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008, respectivamente.

Disposições Preliminares

Art. 2º O PISN destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos com a Fazenda Pública, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, vencidos até 30 de junho de 2008, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Parágrafo único. O parcelamento de que trata o "caput" deste artigo não se aplica:

I - na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional;

II - aos débitos objeto de parcelamento em andamento;

III - aos débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS em relação aos serviços sujeitos à retenção na ( continua ... )
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Author: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO MU

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