Analisando o Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional Parnaíba, Piauí

Compreenda as disposições preliminares do Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional. Examine o o artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. "O PISN destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos com a Fazenda Pública, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, vencidos até 30 de junho de 2008", trecho extraído do Artigo 2º.

Gobernate Marcas e Patentes
(113) 256-7288
r Gravatai, 23, An 6 Cj 63, Vl Buarque
São Paulo, São Paulo
 
Topmark Registro de Marcas e Patentes
(51) 595-2264
av 1 de Marco, 219, sl 308
Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul
 
Marco Antônio Rocha Machado
(116) 258-3067
av Guacá, 1269, Sl 9, Mandaqui
São Paulo, São Paulo
 
Alcantara & Catapani Marcas e Patentes S/C Ltda
(115) 594-8488
av Ipiranga, 890, an 11 , República
São Paulo, São Paulo
 
Giovanni Costantino
(41) 224-9453
al Augusto Stellfeld, 255, cj 3, Centro
Curitiba, Paraná
 
Escrit Advogacia Acacio Mitre
(873) 871-1687
r Doutor Erick Alves, 368, sl 3
Salgueiro, Pernambuco
 
Icamp
(193) 232-7899
R Gal Osório, 1212, An 3, Centro
Campinas, São Paulo
 
Carlos Rudiar das Neves Garcia & Cia
(116) 161-5483
R Janguruçú, 101, Parque da Móoca
São Paulo, São Paulo
 
GM Gesso Manoel
(114) 618-0764
r Bernardo do Campo,S, 64, A, PRQ Sta Tereza
Jandira, São Paulo
 
Lustres Schelmi Ltda
(116) 451-5177
r Jesuíno Rabello, 31, VL Renato
Guarulhos, São Paulo
 

Analisando o Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional

Port. Intersec. SF/SNJ - PMSP 1/09 - Port. Intersec. - Portaria Intersecretarial SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SF/SNJ - PMSP nº 1 de 20.01.2009

DOM-São Paulo: 22.01.2009

Dispõe sobre o Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional - PISN, de que trata o artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e os artigos 20 a 23 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e a Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008, respectivamente.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições contidas no artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e os artigos 20 a 23 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e a Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008, respectivamente,

RESOLVEM :

Art. 1º Disciplinar o Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional - PISN, de que trata o artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e os artigos 20 a 23 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e a Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008, respectivamente.

Disposições Preliminares

Art. 2º O PISN destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos com a Fazenda Pública, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, vencidos até 30 de junho de 2008, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Parágrafo único. O parcelamento de que trata o "caput" deste artigo não se aplica:

I - na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional;

II - aos débitos objeto de parcelamento em andamento;

III - aos débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS em relação aos serviços sujeitos à retenção na ( continua ... )
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Author: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO MU

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