Analisando os acionistas controladores e os minoritários Parnaíba, Piauí

Analise no artigo abaixo quais são os direitos e deveres dos acionistas controladores e os minoritários. Entenda quais são as responsabilidades dos acionistas controladores. Esclareça todas as suas dúvidas sobre o abuso do poder nesse ramo.

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Analisando os acionistas controladores e os minoritários

Maria Bernadete Miranda


RESUMO


Objeto destas reflexões é o estudo do acionista controlador e os direitos
dos acionistas minoritários, pois o controlador não é o senhor absoluto da
sociedade. Ele deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu
objeto e, portanto, tem deveres e responsabilidades para com os demais
acionistas da empresa, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar.



ABSTRACT


I object of these reflections it is the shareholder controller's study and the
minority shareholders' rights, because the controller is not you absolute of the
society. He should use the power in order to do the company to accomplish its
object and, therefore, has duties and responsibilities to the other shareholders of
the company, whose rights and interests loyally should respect.


O ACIONISTA CONTROLADOR


A lei anterior não tinha regras sobre o acionista controlador, pois o antigo
diploma fundava-se em critério diverso, onde tínhamos a existência do acionista
majoritário. E para o mesmo não criava responsabilidades específicas, que eram
previstas somente para os administradores.


A atual lei brasileira das sociedades por ações, ultrapassando as mais
avançadas legislações sobre esse tipo societário, não apenas definiu e
caracterizou o acionista controlador como destacou, exemplificativamente, atos
por ele praticados que constituem modalidades de abuso de poder, estatuindo
que o mesmo “responde pelos danos causados”.


Mestre em Direito Comercial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - Advogada -
Professora de Direito Comercial e Direito Civil na Universidade de Santo Amaro, Professora de
Direito Comercial no Centro Universitário UNIFIEO e Universidade Bandeirante de São Paulo .



A lei atual procurou corrigir essa lacuna, existente também em outros
direitos, não só caracterizando o acionista controlador como lhe impondo
responsabilidades. Baseou-se o legislador no fato de que “é de todos sabido que
as pessoas jurídicas têm o comportamento e a idoneidade de quem as controla,
mas nem sempre o exercício desse poder é responsável, ou atingível pela lei,
porque se oculta atrás do véu dos procuradores ou dos terceiros eleitos para
administrar a sociedade”. Reconheceu o legislador, desse modo, que o “exercício
do poder de controle só é legítimo para fazer a companhia realizar o seu objeto e
cumprir sua função social, e enquanto respeita e atende lealmente aos direitos e
interesses de todos aqueles vinculados à empresa, ou seja, os que nela
trabalham, Os Acionistas Minoritários, os investidores do mercado e os membros
da comunidade em que atua”.


Daí a conceituação do Art. 116 da Lei nº 6.404/76:
“Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o
grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:


a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente,
a maioria dos votos nas deliberações da assembléia geral e o poder de eleger a
maioria dos administradores da companhia; e


b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar
o funcionamento dos órgãos da companhia.


Parágrafo único - O acionista controlador deve usar o poder com o fim de
fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem
deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que
nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses
deve lealmente respeitar e atender”.


Constata-se, assim, que o acionista controlador pode ser não apenas um
indivíduo isolado, com a maioria das ações com direito de voto, como um grupo
de pessoas sob controle comum, que seja titular de direitos sociais que
assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da
assembléia, e que use, efetivamente, o seu poder para dirigir as atividades
sociais e orientar o funcionamento da companhia.


Não se pode deixar de pensar que se certos sócios se isolam para
constituir um grupo é porque os seus interesses se opõem aos dos outros sócios.
A observação, tanto quanto possível, mostra bem que os interesses comuns de

um grupo majoritário são de ordem muito diversa. Muitas vezes, os membros de
uma família tendem a formar um bloco para fazer prevalecer o seu ponto de vista.
A lei brasileira, como pudemos observar, admitiu que o acionista
controlador se constituísse por um grupo de pessoas, sob controle comum, titular
dos direitos de sócios capazes de, em caráter permanente, ter assegurada a
maioria de votos nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos
administradores.


O acionista controlador pode ser uma só pessoa natural ou jurídica, ou um
grupo de pessoas. Nesse último caso, distintas individualmente cada uma delas,
deverão estar ligadas por liames contratuais que objetivem um sentido de voto
comum, o que constitui uma das variantes possíveis do acordo de acionistas
previsto no Art. 118 que diz:


“Os acordos de acionistas, sobre compra e venda de suas ações,
preferência para adquiri-las, ou exercício do direito de voto, deverão ser
observadas pela companhia quando arquivados na sua sede.


§ 1º - As obrigações ou ônus decorrentes desses acordos somente serão
oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registro e nos
certificados das ações, se emitidos.


§ 2º - Esses acordos não poderão ser invocados para eximir o acionista
de responsabilidade no exercício do direito de voto (Art. 115) ou do poder de
controle (Art. 116 e 117).


§ 3º - Nas condições previstas no acordo, os acionistas podem promover
a execução específica das obrigações assumidas.


§ 4º - As ações averbadas nos termos deste artigo não poderão ser
negociadas em bolsa ou no mercado de balcão.


§ 5º - No relatório anual, os órgãos da administração da companhia
aberta informarão à assembléia geral as disposições sobre política de
reinvestimento de lucros e distribuição de dividendos, constantes de acordos de
acionistas arquivados na companhia”.


Referido acordo, quando objetiva a uniformização do direito de voto,
resulta na expressão de uma vontade singular, emanada de diversas pessoas.
Mas também o grupo sob controle comum identifica-se como acionista
controlador. Com efeito, operando sob o influxo de uma só vontade, a diversidade
de acionista na sociedade não elide a configuração do controle.



DEVERES DO ACIONISTA CONTROLADOR


O acionista controlador não é, contudo, o senhor absoluto da sociedade.
Segundo a lei, ele deve, “usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o
seu objeto” e, por isso, “tem deveres e responsabilidades para com os demais
acionistas da empresa... cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar”.
Visando a tornar efetivas essas responsabilidades, a lei enumera,
exemplificativamente, atos que, praticados pelo acionista controlador, constituem
modalidades de abuso de poder, fazendo-o responder por perdas e danos
causados. Assim, em primeiro lugar devem ser respeitados e atendidos os
direitos e interesses dos demais acionistas, conforme Art. 116, parágrafo único:


“O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia
realizar o seu objeto e cumprir sua função social”, com “deveres e
responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela
trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses
deve lealmente respeitar e atender”. Cabe, ainda aqui esclarecer que a atuação
do acionista controlador em regra decorre de suas atividades nas assembléias;
não se pode, pois, confundir o acionista controlador com os administradores da
sociedade, os quais, na forma da lei, devem exercer suas funções “no interesse
da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da
empresa”, Art. 154.


A participação nos lucros é a justa remuneração dada ao capital do
acionista empregado na empresa, seria o direito ao dividendo, que é inerente a
cada acionista, e que deve ser observado pelo acionista controlador já que a
sociedade envolve uma empresa cuja finalidade principal é a obtenção de lucros.
Tanto esses lucros devem se destinar, em essência, aos acionistas, que a lei
atual criou o dividendo obrigatório, que é uma parcela dos lucros a ser destacada
anualmente para a distribuição aos acionistas, só em casos excepcionais
deixando de ser feita essa distribuição, conforme o Art. 202, caput, e § 4º: “Os
acionistas têm o direito de receber como dividendo obrigatório, em cada
exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto, ou, se este for omisso,
metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes
valores:


........................................................................................................................


§ 4º - O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício
social em que os órgãos da administração informarem à assembléia geral
ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O
Conselho Fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa
informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à
Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 05 (cinco) dias da realização da
assembléia geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia”.
A justifica econômica é que a aplicação do capital do acionista deve ter
uma retribuição efetiva, não sendo justo que a sociedade entesoure os lucros
obtidos, incorporando-os ao capital, sem distribuir pelo menos uma parte deles
aos seus acionistas. É reconhecido, mesmo, pelos tratadistas nacionais e
estrangeiros, que a política de incorporação permanente dos lucros ao capital é
um dos procedimentos utilizados pelos controladores para afastar os acionistas
minoritários, levando-os a retirar-se da sociedade pela falta de retribuição efetiva
do capital.


Também considera a lei como “direito essencial”do acionista fiscalizar, a
gestão dos negócios sociais, conforme Art. 109, III: “Nem o estatuto social nem a
assembléia geral poderão privar o acionista dos direitos de:


........................................................................................................................

III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais”.
A atual lei das sociedades anônimas adotou várias medidas em defesa do
acionista minoritário, entre elas a de que, na constituição do Conselho Fiscal, os
acionistas minoritários “terão de eleger, em votação em separado”, um membro
desse órgão, “desde que representem, dez por cento ou mais das ações com
direito a voto”, Art. 161, § 4º. Esse dispositivo, constitui “direito essencial do
acionista”, que nem o estatuto e a assembléia geral podem obstar, já que o
Conselho Fiscal é o órgão por excelência de fiscalização da sociedade.


Esses direitos, considerados essenciais para os acionistas, e que são os
mais importantes norteadores da sociedade, devem ser “respeitados e atendidos”
pelo acionista controlador, sob pena de responsabilidade.


RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR


Esclarece a lei que constitui modalidade de exercício abusivo de poder,
fazendo com que o acionista controlador responda pelos danos que causar, o ato

de levar a sociedade a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em
prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros e no acervo da
companhia, conforme disposto no Art. 117, § 1º, a - “ O acionista controlador
responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.


§ 1º - São modalidades de exercício abusivo de poder:


a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao
interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou
estrangeira, em prejuízo ou participação dos acionistas minoritários nos lucros ou
no acervo da companhia, ou da economia nacional”.


O desvio dos objetivos da companhia pode consistir no favorecimento de
outra sociedade, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos
lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional. O desvio dos lucros
ou bens, através de negócios simulados ou fraudulentos, implica exercício
abusivo do poder mesmo que não venha a caracterizar-se como distribuição
disfarçada de lucros.


O favorecimento de outra sociedade pode se caracterizar, por exemplo,
pelo fato de ser essa sociedade sediada no mesmo prédio em que funciona a filial
favorecedora, ou de pagar estas dívidas referentes a aquisições de veículos pela
sociedade favorecida. O caso se torna mais grave quando a sociedade favorecida
explora o mesmo objeto da favorecedora e, acima de tudo, é constituída e dirigida
por administradores da sociedade favorecedora. Ressalta esse fato a clara
intenção de fazer a nova sociedade concorrência à sociedade favorecedora,
levando-a naturalmente a diminuir os seus negócios e, consequentemente, a
obter menores lucros. O prejuízo do acionista minoritário é evidente, ainda mais
quando os sócios administradores da sociedade favorecida exercem importantes
cargos de administração na sociedade favorecedora. Trata-se, evidentemente,
não apenas de um caso de abuso de poder do acionista controlador, que tem
conhecimento do fato e com ele concorda, pois os sócios e administradores da
sociedade favorecida integram o grupo familiar que controla a sociedade
favorecedora, como, igualmente, um caso de concorrência desleal da empresa
favorecida à favorecedora. O assunto tem sido posto em relevo não só na
literatura estrangeira como também pelos autores nacionais. Daí haver o Profº
Rubens Requião afirmado: “Não é plausível que um sócio, participando da
administração de uma sociedade, venha a se tornar sócio da sociedade

concorrente. A própria segurança e o segredo de negócio estão a repelir
naturalmente tal franquia. Essa proibição, a nosso ver, é implícita, deduzindo-se
da simples regra moral que inspira a boa fé e os bons costumes no âmbito do
direito comercial”.


A participação dos administradores da sociedade anônima na sociedade
concorrente, como sócios e gestores desta, viola o Art. 155, I, II e III , acarretando
para os mesmos a responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao acionista
minoritário, nos termos do Art. 158.


Art. 155 - “O administrador deve servir com lealdade à companhia e
manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe vedado:


I - usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a
companhia, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão
do exercício de seu cargo;


II - omitir-se no exercício ou proteção de direitos da companhia ou, visando
à obtenção de vantagens, para si ou para outrem, deixar de aproveitar
oportunidades de negócio de interesse da companhia;


III - adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário
à companhia, ou que esta tencione adquirir”.


Art. 158 - “O administrador não é pessoalmente responsável pelas
obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de
gestão, responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando
proceder:


I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;


II - com violação da lei ou do estatuto”.


Tendo o acionista controlador ciência do prejuízo que essa atitude traz à
sociedade e, consequentemente, ao acionista minoritário, como acontece quando
o acionista controlador adota, repetidamente, decisões visando a causar prejuízos
ao minoritário, caracterizando-se esses seus atos como abuso de poder, nos
termos do Art. 117, § 1º, c, a responsabilidade civil também se estende a ele, por
adoção do § 3º do Art. 117 combinado com os §§ 1º e 2º do Art. 158, que tratam
da responsabilidade dos administradores. E o acionista prejudicado poderá mover
a ação competente para ressarcir-se dos prejuízos sofridos, segundo o § 7º do
Art. 159 da lei.



Art. 117 - “O acionista controlador responde pelos danos causados por
atos praticados com abuso de poder.


§ 1º - São modalidades de exercício abusivo de poder:


........................................................................................................................

c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou
adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da
companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham
na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia”.

Art. 117 - “ O acionista controlador responde pelos danos causados por
atos praticados com abuso de poder.


........................................................................................................................

§ 3º - O acionista controlador que exerce o cargo de administrador ou
fiscal tem também os deveres de responsabilidade próprios do cargo”.

Art. 158 - “O administrador não é pessoalmente responsável pelas
obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de
gestão; responde porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder:


........................................................................................................................

§ 1º - O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros
administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los
ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.
exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua
divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível,
dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, ao Conselho
Fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia geral;

§ 2º - Os administradores são solidariamente responsáveis pelos
prejuízos causados em virtude do não-cumprimento dos deveres impostos por lei
para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto,
tais deveres não caibam a todos eles”.


Art. 159 - “Compete à companhia mediante prévia deliberação da
assembléia geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos
prejuízos causados ao seu patrimônio.


........................................................................................................................

§ 7º - A ação prevista neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou
terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador”.



Quando o acionista controlador acumula as funções de administrador, o
abuso de poder da maioria pode criar uma responsabilidade civil em relação ao
dirigente social.


Diz o Art. 117, § 3º - “O acionista controlador que exerce cargo de
administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do
cargo”.


Portanto, se o controlador for concomitantemente administrador ou fiscal,
tem ele outrossim os deveres e as responsabilidades próprios do cargo, cabendo
contra ele os procedimentos previstos nos Arts. 159 e 165, sem embargo das
medidas individuais dos prejudicados.


Art. 159 - “Compete à companhia, mediante prévia deliberação da
assembléia geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos
prejuízos causados ao seu patrimônio”.


Art. 165 - “Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos
administradores de que tratam os Arts. 153 a 156 e respondem pelos danos
resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados
com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto”.
Para a caracterização da ilicitude de tais atos abusivos, não é necessário
provar que o agente teve a intenção de prejudicar ou de fraudar a aplicação da
lei, nem sequer teve consciência do resultado antijurídico. A culpa não integra,
pois, necessariamente, o conceito de antijuridicidade, na espécie. Basta a análise
dos elementos objetivos da situação criada e a conexão causal para a
caracterização da conduta “contra jus” (injúria).
A responsabilidade do controlador, quando houver agido com abuso de
poder, assegura eficaz proteção aos interesses atingidos ou, pelo menos, propicia
meios mais elásticos para se conseguirem as indenizações pertinentes.


CONCLUSÃO


As considerações acima feitas mostram que o acionista controlador,
mesmo em uma sociedade anônima fechada, não pode agir discricionariamente
em prejuízo, direto ou indireto, dos acionistas minoritários.
Na realidade, dando a lei aos acionistas minoritários ação contra os
controladores por abuso de poder, quer com isso tornar efetivo o amparo que
outorga aos acionistas minoritários, fazendo com que esses usufruam os direitos
que lhes são garantidos, de forma taxativa, pelo Art. 109 da lei, sobretudo o
direito a uma remuneração justa do capital empregado pelos minoritários na
sociedade anônima.