Analisando os direitos dos acionistas minoritários Araras, São Paulo

Estude sobre a lei brasileira das sociedades por ações. Maria Bernadete Miranda destaca as principais regras sobre o acionista controlador. “Ocorre abuso de poder quando o acionista majoritário faz com que a sociedade por ele controlada não distribua regularmente dividendos”, ela destaca.

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Analisando os direitos dos acionistas minoritários

O ACIONISTA CONTROLADOR E OS DIREITOS DOS
ACIONISTAS MINORITÁRIOS


Maria Bernadete Miranda



RESUMO


Objeto destas reflexões é o estudo do acionista controlador e os direitos
dos acionistas minoritários, pois o controlador não é o senhor absoluto da
sociedade. Ele deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu
objeto e, portanto, tem deveres e responsabilidades para com os demais
acionistas da empresa, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar.



1. O ACIONISTA CONTROLADOR
A lei anterior não tinha regras sobre o acionista controlador, pois o antigo
diploma fundava-se em critério diverso, onde tínhamos a existência do acionista
majoritário. E para o mesmo não criava responsabilidades específicas, que eram
previstas somente para os administradores.
A atual lei brasileira das sociedades por ações, ultrapassando as mais
avançadas legislações sobre esse tipo societário, não apenas definiu e
caracterizou o acionista controlador como destacou, exemplificativamente, atos
por ele praticados que constituem modalidades de abuso de poder, estatuindo
que o mesmo “responde pelos danos causados”.
1 Mestre em Direito Comercial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - Advogada -
Professora de Direito Comercial e Direito Civil na Universidade de Santo Amaro, Professora de
Direito Comercial no Centro Universitário UNIFIEO e Universidade Bandeirante de São Paulo .



2
A lei atual procurou corrigir essa lacuna, existente também em outros
direitos, não só caracterizando o acionista controlador como lhe impondo
responsabilidades. Baseou-se o legislador no fato de que “é de todos sabido que
as pessoas jurídicas têm o comportamento e a idoneidade de quem as controla,
mas nem sempre o exercício desse poder é responsável, ou atingível pela lei,
porque se oculta atrás do véu dos procuradores ou dos terceiros eleitos para
administrar a sociedade”. Reconheceu o legislador, desse modo, que o “exercício
do poder de controle só é legítimo para fazer a companhia realizar o seu objeto e
cumprir sua função social, e enquanto respeita e atende lealmente aos direitos e
interesses de todos aqueles vinculados à empresa, ou seja, os que nela
trabalham, Os Acionistas Minoritários, os investidores do mercado e os membros
da comunidade em que atua”...


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