Compreenda as regras para a apresentação e o pagamento de cheque Belo Horizonte, Minas Gerais

Conheça as regras para o pagamento do cheque e a sua apresentação. Maria Bernadete Miranda, mestre em Direito Comercial, explica as ocorrências que constituem o não pagamento e a devolução do cheque. Saiba também o que prevê a Lei sobre a insuficiência de fundos.

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Compreenda as regras para a apresentação e o pagamento de cheque

APRESENTAÇÃO E O PAGAMENTO DO CHEQUE NA
LEI nº 7.357/85




Maria Bernadete Miranda1


1 Mestre em Direito Comercial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - Advogada -
Professora de Direito Comercial e Direito Civil na Universidade de Santo Amaro, Professora de
Direito Comercial no Centro Universitário UNIFIEO e Universidade Bandeirante de São Paulo.



RESUMO


Objeto destas reflexões é o estudo do pagamento do cheque, que se faz
mediante sua apresentação ao sacado, que será o ato preliminar e obrigatório
entre as relações do portador com o Banco que deve pagá-lo, pois o
estabelecimento bancário somente toma ciência da ordem quando o título lhe é
exibido. Abordaremos também o não pagamento, a devolução do cheque e a
insuficiência de fundos, e como consequência a faculdade do protesto cambiário.


1. HISTÓRICO


O instituto do cheque é bastante antigo, cuja história se confunde com a
letra de câmbio, porém bem mais recente do que a cambial.
Na antiguidade, câmbio era toda permuta e principalmente a de dinheiro.
Os comerciantes de praças diferentes corriam os riscos de roubo e extravio


2
quando tinham de remeter dinheiro para realizar seus negócios, criando-se assim
o sistema de troca, em que a remessa da moeda passou a ser feita sem o
transporte. O devedor da quantia entregava a um depositário ou banqueiro da
mesma cidade a importância para ser paga ao seu credor de outra praça. Este
depositário tinha, na cidade onde residia o credor, outro depositário, a quem
ordenava, por carta, fosse feito o pagamento da importância avençada. Tal ordem
escrita deu origem à letra de câmbio, podendo esse mecanismo ser considerado
como verdadeiro sistema bancário em que a carta contendo a ordem,
representaria o cheque.


Não se pode precisar, exatamente a data em que o cheque teve origem,
pois alguns autores, vêem na Grécia a gênese do instituto, outros atribuem o
cheque aos romanos sob a alegação de que em Roma os argentários recebiam
depósitos pecuniários, efetuando pagamento por ordem do depositante. Afirmam
alguns que a antiga frase de Cícero mostra que o cheque foi usado pelos
romanos: “Qui de CC C HS CC pressentia solverimus, relique rescribemus” -
“Dos restantes 400 sestérios, pagos 200 à vista, mandarei pelo resto uma ordem
de pagamento”. “Rescribere”, na frase de Cícero, significa a transferência, no livro
do banqueiro, da conta de um cliente para a outra, configurando-se, assim, uma
ordem de pagamento, portanto, um cheque.
Na Idade Média , conheceu-se, também, a ordem de pagamento ou
mandato de pagamento, que era muito parecido com o cheque...

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