Compreenda as regras para a apresentação e o pagamento de cheque Parnaíba, Piauí

Conheça as regras para o pagamento do cheque e a sua apresentação. Maria Bernadete Miranda, mestre em Direito Comercial, explica as ocorrências que constituem o não pagamento e a devolução do cheque. Saiba também o que prevê a Lei sobre a insuficiência de fundos.

Pernambucanas Marcas e Patentes
(813) 222-6409
r Doutor João Asfora, 170, Ilha Do Leite
Recife, Pernambuco
 
Marcos William e Asses
(313) 213-4900
r Goitacases, 103, sl 1606 an 16, Centro
Belo Horizonte, Minas Gerais
 
Tercabo Comercio de Cintas Para Cargas
(193) 243-8825
av Sr Nossa Consolacao, 880
Campinas, São Paulo
 
LK Carvalho Marcas e Patentes Ltda
(212) 474-4280
r Pastorinhas, 173, Jacarepagua
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Novamarca e Patentes Ltda
(313) 292-3908
av Álvares Cabral, 1030, An 4, Centro
Belo Horizonte, Minas Gerais
 
Lúcia B Mathias
(53) 225-3838
r Quinze de Novembro, 768, ap 701, Centro
Pelotas, Rio Grande do Sul
 
Comércio de Plantas Saitam Ltda
(114) 367-2310
av Winston Churchill, 930, Rudge Ramos
São Bernardo do Campo, São Paulo
 
Wettor
(85) 272-0265
av Luciano Carneiro, 99, Fátima
Fortaleza, Ceará
 
Soares Asses Empresarial Sc Ltda
(313) 484-3522
r L King, 67
Belo Horizonte, Minas Gerais
 
Gobernate Marcas e Patentes
(113) 256-7288
r Gravatai, 23, An 6 Cj 63, Vl Buarque
São Paulo, São Paulo
 

Compreenda as regras para a apresentação e o pagamento de cheque

APRESENTAÇÃO E O PAGAMENTO DO CHEQUE NA
LEI nº 7.357/85




Maria Bernadete Miranda1


1 Mestre em Direito Comercial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - Advogada -
Professora de Direito Comercial e Direito Civil na Universidade de Santo Amaro, Professora de
Direito Comercial no Centro Universitário UNIFIEO e Universidade Bandeirante de São Paulo.



RESUMO


Objeto destas reflexões é o estudo do pagamento do cheque, que se faz
mediante sua apresentação ao sacado, que será o ato preliminar e obrigatório
entre as relações do portador com o Banco que deve pagá-lo, pois o
estabelecimento bancário somente toma ciência da ordem quando o título lhe é
exibido. Abordaremos também o não pagamento, a devolução do cheque e a
insuficiência de fundos, e como consequência a faculdade do protesto cambiário.


1. HISTÓRICO


O instituto do cheque é bastante antigo, cuja história se confunde com a
letra de câmbio, porém bem mais recente do que a cambial.
Na antiguidade, câmbio era toda permuta e principalmente a de dinheiro.
Os comerciantes de praças diferentes corriam os riscos de roubo e extravio


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quando tinham de remeter dinheiro para realizar seus negócios, criando-se assim
o sistema de troca, em que a remessa da moeda passou a ser feita sem o
transporte. O devedor da quantia entregava a um depositário ou banqueiro da
mesma cidade a importância para ser paga ao seu credor de outra praça. Este
depositário tinha, na cidade onde residia o credor, outro depositário, a quem
ordenava, por carta, fosse feito o pagamento da importância avençada. Tal ordem
escrita deu origem à letra de câmbio, podendo esse mecanismo ser considerado
como verdadeiro sistema bancário em que a carta contendo a ordem,
representaria o cheque.


Não se pode precisar, exatamente a data em que o cheque teve origem,
pois alguns autores, vêem na Grécia a gênese do instituto, outros atribuem o
cheque aos romanos sob a alegação de que em Roma os argentários recebiam
depósitos pecuniários, efetuando pagamento por ordem do depositante. Afirmam
alguns que a antiga frase de Cícero mostra que o cheque foi usado pelos
romanos: “Qui de CC C HS CC pressentia solverimus, relique rescribemus” -
“Dos restantes 400 sestérios, pagos 200 à vista, mandarei pelo resto uma ordem
de pagamento”. “Rescribere”, na frase de Cícero, significa a transferência, no livro
do banqueiro, da conta de um cliente para a outra, configurando-se, assim, uma
ordem de pagamento, portanto, um cheque.
Na Idade Média , conheceu-se, também, a ordem de pagamento ou
mandato de pagamento, que era muito parecido com o cheque...

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