Compreenda o Regulamento Consolidado do FGTS Boa Vista, Roraima

Saiba o que prevê a Lei nº 8.036 sobre o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Entenda a Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades, MC nº 5. O Anexo da Instrução Normativa nº 58 regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS - PRÓ-COTISTA.

Casax HJ Repres Ltda
(273) 235-7266
r Nossa Senhora da Penha, 570, sl 1309, Penha
Vitória, Espírito Santo
 
Dmark Registros de Marcas e Patentes S/C Ltda
(513) 286-7027
r Siqueira Campos, 1171, An 8, Centro
Porto Alegre, Rio Grande do Sul
 
Madrigali Marcas e Patentes S/C Ltda
(113) 749-9799
r José Valter Seng,Eng, 314, Morumbi
São Paulo, São Paulo
 
Sociedade Civíl Braxil Ltda
(123) 922-0027
av João Guilhermino,Dr, 620, Centro
São José dos Campos, São Paulo
 
Fernandes Associados S/C Ltda
(313) 292-2244
r Aimorés, 2955, Funcionários
Belo Horizonte, Minas Gerais
 
Marcas e Patentes Mega
(44) 227-2977
av Quinze de Novembro, 297, ap 801, Zona 01
Maringá, Paraná
 
Tillvitz Marcas e Patentes
(43) 329-3747
r Maranhão, 65, sl 307, Centro
Londrina, Paraná
 
Diblase Parente Foerense Garcia e Associados
(213) 981-0080
r Ouvidor, 121, an 12, Centro
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Nova Difusão Marcas Patentes e Repres Ltda
(116) 297-5395
R Santana de Pirapama, 28, VL Jacui
São Paulo, São Paulo
 
Arte Estatuaria e Perfeição Ltda
(11) 229-3236
r Caetano,S, 1034, Bom Retiro
São Paulo, São Paulo
 

Compreenda o Regulamento Consolidado do FGTS

IN MC 5/09 - IN - Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 5 de 29.01.2009

D.O.U.: 30.01.2009

Dispõe sobre a distribuição, entre as regiões do território nacional, dos recursos destinados ao Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 , com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995 , e,

Considerando a solicitação de remanejamento de recursos formulada pelo Agente Operador, com fulcro no subitem 3.2, do Anexo da Instrução Normativa nº 58, de 4 de dezembro de 2007, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA,

Considerando o disposto no subitem 1.6, do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004 , introduzido pela Resolução nº 585, de 19 de dezembro de 2008 , ambas do Conselho Curador do FGTS, que faculta ao Gestor da Aplicação, a partir de solicitação formulada pelo Agente Operador, promover a alocação final do Orçamento Operacional do FGTS, em até trinta dias após o encerramento de cada exercício,

Considerando a distribuição regional do déficit habitacional, estimado com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, realizada em 2006, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, resolve:

Art. 1º Fica alterada, excepcionalmente para o exercício de 2008, a distribuição, entre as regiões do território nacional, dos recursos destinados ao Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA, de que trata o subitem 3.1, do Anexo, da ( continua ... )
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Author: Ministro de Estado das Cidades - MC

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