Compreenda o Regulamento Consolidado do FGTS Campo Grande, Mato Grosso do Sul

Saiba o que prevê a Lei nº 8.036 sobre o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Entenda a Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades, MC nº 5. O Anexo da Instrução Normativa nº 58 regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS - PRÓ-COTISTA.

RCA Advogados
(67) 3029-6055
r da Paz, 129 Sala 36 - Ed. Trade Center
Campo Grande, Mato Grosso do Sul

Dados Divulgados por
Advocacia Sandra Maria dos Santos
(67) 3349-5275
av José Nogueira Vieira, 430 sala 4
Campo Grande, Mato Grosso do Sul

Dados Divulgados por
Adriano Severo dos Santos
(67) 3382-0040
r 25 Dezembro, 821 Centro
Campo Grande, Mato Grosso do Sul

Dados Divulgados por
Advocacia Nogueira Costa
(67) 3383-2907
R Eduardo Santos Pereira, 322
Campo Grande, Mato Grosso do Sul

Dados Divulgados por
Abdalla G Sleiman
(67) 3382-2145
rrui Barbosa, 1909 bl C2 s 11 an 1 Centro
Campo Grande, Mato Grosso do Sul

Dados Divulgados por
Resina e Marcon Advogados Associados
(67) 3326-4552
r Oceano Atlântico, 318
Campo Grande, Mato Grosso do Sul

Dados Divulgados por
Adão Lopes Moreira
(67) 3382-5639
r José Fragelli, 95 Vila São Manoel
Campo Grande, Mato Grosso do Sul

Dados Divulgados por
Odilson de Moraes Advocacia
(67) 3029-0666
Rrio Grande do Sul, 1245 Sala 15 Jardim Estados
Campo Grande, Mato Grosso do Sul

Dados Divulgados por
Cardacci e Morais - Advogados
(67) 3331-0199
R Planalto, 454
Campo Grande, Mato Grosso do Sul

Dados Divulgados por
Adelaide Benites Franco
(67) 3324-7044
r 14 de Julho, 1944 s 203 Centro
Campo Grande, Mato Grosso do Sul

Dados Divulgados por
Dados Divulgados por

Compreenda o Regulamento Consolidado do FGTS

IN MC 5/09 - IN - Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 5 de 29.01.2009

D.O.U.: 30.01.2009

Dispõe sobre a distribuição, entre as regiões do território nacional, dos recursos destinados ao Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 , com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995 , e,

Considerando a solicitação de remanejamento de recursos formulada pelo Agente Operador, com fulcro no subitem 3.2, do Anexo da Instrução Normativa nº 58, de 4 de dezembro de 2007, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA,

Considerando o disposto no subitem 1.6, do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004 , introduzido pela Resolução nº 585, de 19 de dezembro de 2008 , ambas do Conselho Curador do FGTS, que faculta ao Gestor da Aplicação, a partir de solicitação formulada pelo Agente Operador, promover a alocação final do Orçamento Operacional do FGTS, em até trinta dias após o encerramento de cada exercício,

Considerando a distribuição regional do déficit habitacional, estimado com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, realizada em 2006, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, resolve:

Art. 1º Fica alterada, excepcionalmente para o exercício de 2008, a distribuição, entre as regiões do território nacional, dos recursos destinados ao Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA, de que trata o subitem 3.1, do Anexo, da ( continua ... )
Clique e Leia a íntegra deste documento.

Author: Ministro de Estado das Cidades - MC

FISCOSoft Editora LTDA

Clique aqui para ler este artigo na FISCOSoft