Compreenda o Regulamento Consolidado do FGTS Itaboraí, Rio de Janeiro

Saiba o que prevê a Lei nº 8.036 sobre o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Entenda a Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades, MC nº 5. O Anexo da Instrução Normativa nº 58 regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS - PRÓ-COTISTA.

Horácio Franciscone de Lemos
(21) 2719-2777
r Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 521, An 4 Sl 409, Centro
Niterói, Rio de Janeiro

Dados Divulgados por
Gilson Zacarias Freitas
(21) 2719-4426
av Ernani do Amaral Peixoto, 55, Sl 610, Centro
Niterói, Rio de Janeiro

Dados Divulgados por
Aparecida Maria Rattes
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r Lopes Trovão, 39, Ap 202, Icaraí
Niterói, Rio de Janeiro

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Ana Beatriz Carvalho Arenasioe Santos
(21) 2620-9978
r Gavião Peixoto, 71, An 3 Sl 301, Icaraí
Niterói, Rio de Janeiro

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Carlos Alberto Lima de Almeida
(21) 2613-5160
av Ernani do Amaral Peixoto, 500, An 6 Sl 604, Centro
Niterói, Rio de Janeiro

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Drª Alzira da Silva Moura
(21) 2625-7410
r Felício Toledo,Mto, 495, Sl 918, Centro
Niterói, Rio de Janeiro

Dados Divulgados por
Irundy Larocca Quinto
(21) 2719-2598
av Ernani do Amaral Peixoto, 467, An 8 Sl 812, Centro
Niterói, Rio de Janeiro

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Consuelo de Godoy Dias
(21) 2717-8407
r Conceição, 137, An 10 Sl 1006, Centro
Niterói, Rio de Janeiro

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Almir da Silva Pereira
(21) 2622-1656
av Ernani do Amaral Peixoto, 455, An 6 Sl 612, Centro
Niterói, Rio de Janeiro

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Aridio da Silva Alves
(21) 2717-4704
r Conceição, 137, Sj Sl 105, Centro
Niterói, Rio de Janeiro

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Compreenda o Regulamento Consolidado do FGTS

IN MC 5/09 - IN - Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 5 de 29.01.2009

D.O.U.: 30.01.2009

Dispõe sobre a distribuição, entre as regiões do território nacional, dos recursos destinados ao Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 , com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995 , e,

Considerando a solicitação de remanejamento de recursos formulada pelo Agente Operador, com fulcro no subitem 3.2, do Anexo da Instrução Normativa nº 58, de 4 de dezembro de 2007, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA,

Considerando o disposto no subitem 1.6, do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004 , introduzido pela Resolução nº 585, de 19 de dezembro de 2008 , ambas do Conselho Curador do FGTS, que faculta ao Gestor da Aplicação, a partir de solicitação formulada pelo Agente Operador, promover a alocação final do Orçamento Operacional do FGTS, em até trinta dias após o encerramento de cada exercício,

Considerando a distribuição regional do déficit habitacional, estimado com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, realizada em 2006, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, resolve:

Art. 1º Fica alterada, excepcionalmente para o exercício de 2008, a distribuição, entre as regiões do território nacional, dos recursos destinados ao Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA, de que trata o subitem 3.1, do Anexo, da ( continua ... )
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Author: Ministro de Estado das Cidades - MC

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