Compreenda o Regulamento Consolidado do FGTS Maracanaú, Ceará

Saiba o que prevê a Lei nº 8.036 sobre o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Entenda a Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades, MC nº 5. O Anexo da Instrução Normativa nº 58 regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS - PRÓ-COTISTA.

Leconni Marcas e Patentes
(212) 203-0071
r Doutor Alvarenga, 590, sl 408, Santa Cruz
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Solymar Empreend e Representações Ltda
(113) 884-9214
av Luís Antônio,Brig, 3745, Jardim Paulista
São Paulo, São Paulo
 
De Angeli
(113) 931-3349
r Enéias Luís Carlos Barbanti, 612, Freguesia do O
São Paulo, São Paulo
 
Mattos Marcelino S/C Ltda
(212) 253-4139
av Venezuela, 27, gr 419 , Saúde
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
MB - Marmoraria Borges
(193) 468-2530
av Paschoal Ardito, 1302, VL Belvedere
Americana, São Paulo
 
Douglas H Queiroz Marcas e Patentes Ltda
(41) 262-0650
r Francisco Torres, 545, cj 202, Centro
Curitiba, Paraná
 
Jaguar Indústria e Comércio de Artesanatos de Gesso Ltda
(116) 962-9715
r Aníbal de Barros, 12, São Mateus
São Paulo, São Paulo
 
Tillvitz Marcas e Patentes Sc Ltda
(43) 329-2526
r Maranhão, 65, sl 307, Centro
Londrina, Paraná
 
Geraldo Mayrinck M de Andrade
(813) 423-1842
r Doutor João Asfora, 170, Ilha Do Leite
Recife, Pernambuco
 
Kanny Marcas e Patentes Ltda
(48) 462-0849
r Macapá, 47, Brasília
Criciúma, Santa Catarina
 

Compreenda o Regulamento Consolidado do FGTS

IN MC 5/09 - IN - Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 5 de 29.01.2009

D.O.U.: 30.01.2009

Dispõe sobre a distribuição, entre as regiões do território nacional, dos recursos destinados ao Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 , com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995 , e,

Considerando a solicitação de remanejamento de recursos formulada pelo Agente Operador, com fulcro no subitem 3.2, do Anexo da Instrução Normativa nº 58, de 4 de dezembro de 2007, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA,

Considerando o disposto no subitem 1.6, do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004 , introduzido pela Resolução nº 585, de 19 de dezembro de 2008 , ambas do Conselho Curador do FGTS, que faculta ao Gestor da Aplicação, a partir de solicitação formulada pelo Agente Operador, promover a alocação final do Orçamento Operacional do FGTS, em até trinta dias após o encerramento de cada exercício,

Considerando a distribuição regional do déficit habitacional, estimado com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, realizada em 2006, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, resolve:

Art. 1º Fica alterada, excepcionalmente para o exercício de 2008, a distribuição, entre as regiões do território nacional, dos recursos destinados ao Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA, de que trata o subitem 3.1, do Anexo, da ( continua ... )
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Author: Ministro de Estado das Cidades - MC

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