Compreenda o Regulamento Consolidado do FGTS Nossa Senhora do Socorro, Sergipe

Saiba o que prevê a Lei nº 8.036 sobre o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Entenda a Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades, MC nº 5. O Anexo da Instrução Normativa nº 58 regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS - PRÓ-COTISTA.

Forum de Justica Cidada Nacional Economista Alvaro Maia
(79) 3209-1226
av João Batista,S, 782, Cj Castelo Branco, Ponto Novo
Aracaju, Sergipe

Dados Divulgados por
Rochadel Advocacia
(79) 3213-7791
av Hermes Fontes, 181, Gal Delta Sl 6, São José
Aracaju, Sergipe

Dados Divulgados por
Caldas Reboucas
(79) 3043-5266
av Silvio Teixeira,Dep, 1300, Sl 116 B, Jardins
Aracaju, Sergipe

Dados Divulgados por
Vieira, Garcez e Franco - Advocacia Associada S/c
(79) 3211-9947
r Luzia,Sta, 439, Cs, Centro
Aracaju, Sergipe

Dados Divulgados por
Gois & Menezes Advocacia Integrada S/c Ltda
(79) 3246-1898
r Urquiza Leal, 598, Salgado Filho
Aracaju, Sergipe

Dados Divulgados por
Tribunal de Justica Cidada do Estado de Sergipe
(79) 3259-5029
r Pernambuco, 736, Siqueira Campos
Aracaju, Sergipe

Dados Divulgados por
Aladir Cardozo Advogados Associados
(79) 3214-0504
r José Thomaz,Dom, 315, Sl 8, São José
Aracaju, Sergipe

Dados Divulgados por
Sandrini Advogados Associados S/
(79) 3213-7049
r Pacatuba, 254, Sl 1014, Centro
Aracaju, Sergipe

Dados Divulgados por
Viana de Assis Advocacia S/c
(79) 3211-9292
r Itabaiana, 925, São José
Aracaju, Sergipe

Dados Divulgados por
Aracaju Cartorio 6 Oficio Registro de Imoveis e Titulos
(79) 3211-8744
tr José de Faro, 63, Centro
Aracaju, Sergipe

Dados Divulgados por
Dados Divulgados por

Compreenda o Regulamento Consolidado do FGTS

IN MC 5/09 - IN - Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 5 de 29.01.2009

D.O.U.: 30.01.2009

Dispõe sobre a distribuição, entre as regiões do território nacional, dos recursos destinados ao Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 , com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995 , e,

Considerando a solicitação de remanejamento de recursos formulada pelo Agente Operador, com fulcro no subitem 3.2, do Anexo da Instrução Normativa nº 58, de 4 de dezembro de 2007, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA,

Considerando o disposto no subitem 1.6, do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004 , introduzido pela Resolução nº 585, de 19 de dezembro de 2008 , ambas do Conselho Curador do FGTS, que faculta ao Gestor da Aplicação, a partir de solicitação formulada pelo Agente Operador, promover a alocação final do Orçamento Operacional do FGTS, em até trinta dias após o encerramento de cada exercício,

Considerando a distribuição regional do déficit habitacional, estimado com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, realizada em 2006, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, resolve:

Art. 1º Fica alterada, excepcionalmente para o exercício de 2008, a distribuição, entre as regiões do território nacional, dos recursos destinados ao Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA, de que trata o subitem 3.1, do Anexo, da ( continua ... )
Clique e Leia a íntegra deste documento.

Author: Ministro de Estado das Cidades - MC

FISCOSoft Editora LTDA

Clique aqui para ler este artigo na FISCOSoft