Compreenda o Regulamento Consolidado do FGTS Parnaíba, Piauí

Saiba o que prevê a Lei nº 8.036 sobre o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Entenda a Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades, MC nº 5. O Anexo da Instrução Normativa nº 58 regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS - PRÓ-COTISTA.

FHM Serviços da Propriedade Indl Ltda
(212) 220-1761
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Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Moras & Correa Marcas e Patentes
(113) 675-2443
r Cardoso de Almeida, 23, An 10 CJ 101, Perdizes
São Paulo, São Paulo
 
Thalis Assessoria em Marcas e Patentes S/C Ltda
(116) 681-6927
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São Paulo, São Paulo
 
Compulife Asses Empresarial Ltda
(85) 261-9372
r Coronel Virgilio Tavora, 2001, cs 48, Messejana
Fortaleza, Ceará
 
Joaão Augusto Cardoso
(193) 442-4820
av Sebastião,S, 500, B Vista
Limeira, São Paulo
 
Insignia Marcas Patentes Direitos Autorais
(313) 225-0161
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Belo Horizonte, Minas Gerais
 
David do Nascimento Advogados Associados S/C
(113) 257-3766
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São Paulo, São Paulo
 
Somarca Assessoria Empresarial
(116) 475-2880
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Etemp Ltda
(313) 442-3248
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Belo Horizonte, Minas Gerais
 
Marmoraria Santa Luzia
(193) 651-1257
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Espirito Santo do Pinhal, São Paulo
 

Compreenda o Regulamento Consolidado do FGTS

IN MC 5/09 - IN - Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 5 de 29.01.2009

D.O.U.: 30.01.2009

Dispõe sobre a distribuição, entre as regiões do território nacional, dos recursos destinados ao Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 , com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995 , e,

Considerando a solicitação de remanejamento de recursos formulada pelo Agente Operador, com fulcro no subitem 3.2, do Anexo da Instrução Normativa nº 58, de 4 de dezembro de 2007, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA,

Considerando o disposto no subitem 1.6, do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004 , introduzido pela Resolução nº 585, de 19 de dezembro de 2008 , ambas do Conselho Curador do FGTS, que faculta ao Gestor da Aplicação, a partir de solicitação formulada pelo Agente Operador, promover a alocação final do Orçamento Operacional do FGTS, em até trinta dias após o encerramento de cada exercício,

Considerando a distribuição regional do déficit habitacional, estimado com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, realizada em 2006, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, resolve:

Art. 1º Fica alterada, excepcionalmente para o exercício de 2008, a distribuição, entre as regiões do território nacional, dos recursos destinados ao Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - PRÓ-COTISTA, de que trata o subitem 3.1, do Anexo, da ( continua ... )
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Author: Ministro de Estado das Cidades - MC

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