Conheça o Direito do Consumidor Belo Horizonte, Minas Gerais

Estude os direitos básicos do consumidor e a punição aos fornecedores. Além disso, a mestre em Direito Comercial, Maria Bernadete Miranda, destaca os cuidados que o consumidor deve ter com a publicidade enganosa. Saiba também, quais são as exigências que devem ser cobradas dos fornecedores.

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Conheça o Direito do Consumidor

O DIREITO DO CONSUMIDOR APLICADO AOS DIAS ATUAIS


Maria Bernadete Miranda


Mestre em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Professora de Direito
Comercial no Centro Universitário Fieo e no Centro Universitário Nove de Julho – Advogada



1. INTRODUÇÃO


É considerado consumidor toda pessoa ou empresa que numa relação de
consumo, adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para
satisfazer suas próprias necessidades.


É considerado fornecedor todo aquele que produz, distribui ou comercializa
produtos ou presta serviços.
A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 em seu artigo 170, V,
assegura a todos a defesa do consumidor e, em 1990 foi criado o Código de Defesa do
Consumidor, que é o conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor, as
responsabilidades de quem vende os produtos, regulamenta as práticas de comércio e
a publicidade, proíbe práticas abusivas e estabelece punições para o desrespeito ao
consumidor.


Se a pessoa não estiver satisfeita com o que adquiriu, poderá pedir a
substituição do produto por outro em boas condições, a devolução da quantia paga ou
o abatimento no preço.
É proibido aos fornecedores a venda de produtos fora do prazo de validade ou
que estejam estragados, alterados ou falsificados.
No caso de a prestação de serviços não ter sido satisfatória, o consumidor
poderá exigir a reexecução do serviço sem nenhum custo adicional, a devolução da
quantia paga ou o abatimento no preço.


O consumidor tem o direito de ser protegido dos riscos de produtos perigosos,
de ser informado sobre o consumo adequado dos produtos e de se saber a
especificação correta de sua quantidade, características, composição, qualidade e
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preço, de ser protegido contra a publicidade enganosa e de ter acesso à Justiça para
pedir a reparação de qualquer prejuízo e defender seus direitos.
O crescimento do nível de consciência dos consumidores no Brasil é o exemplo
mais claro, e mostra que a democracia está cada dia mais sedimentada. O Código de
Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e o Decreto 2.181, de
20 de março de 1997 são invocados a cada dia, em todas as partes do país. Poucas
leis brasileiras se mostraram tão eficientes e populares. E mesmo com dados tão
positivos, ainda sabemos que, 90% da população não reclama seus direitos, mesmo
tendo conhecimento deles. Somente com o desenvolvimento amplo da consciência
cidadã de cada um dos brasileiros para erguer os pilares de sustentação de uma nação
forte, soberana e democrática...

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