Conheça o procedimento de devolução de valores recolhidos a maior, junto ao FGTS Belo Horizonte, Minas Gerais

Analise o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 sobre o Regulamento Consolidado do FGTS. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, estabelece o Manual de Orientações ao Empregador como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes à retificação de informações e transferência de contas vinculadas, bem como à devolução de valores recolhidos a maior, junto ao FGTS. "O referido Manual define normas e procedimentos relativos às operações do FGTS, servindo como instrumento normativo", trecho extraído das orientações gerais da circular 462/09.

ESTÉTICA CORPORAL LIFTING
(31) 3023-1600
ESTEICA LIFTING
CONTAGEM, Minas Gerais
 
Belo Horizonte Cartório do 2 Ofício de Notas
(313) 213-7833
r Alpina, 1162, Lindeia
Belo Horizonte, Minas Gerais
 
Maria AF Valadares
(313) 378-6567
r DR L Avelar, 245, ap 304
Belo Horizonte, Minas Gerais
 
Cartório 9 Ofício de Notas Rodrigues da Cunha
(313) 274-3535
r Conselheiro Paulo, 925, lj 7, Cabana
Belo Horizonte, Minas Gerais
 
Maria CB Faggion
(313) 201-1106
r Guarani, 251, Centro
Belo Horizonte, Minas Gerais
 
Modelo
(34) 3325-1493
rua Agelo Torrezão
delta MG, Minas Gerais
 
Cartório 7 Ofício do Registro de Imóveis Geral
(313) 261-7354
r Alagoas, 750, lj 11, Centro
Belo Horizonte, Minas Gerais
 
Cartório do Quinto Ofício de Notas de Belo Horizonte
(313) 224-2161
av J Pinheiro, 152
Belo Horizonte, Minas Gerais
 
Everardo Vieira Fl
(313) 222-4507
r Goiás, 187, sl, Centro
Belo Horizonte, Minas Gerais
 
Empacotadora e Distribuidora Vila Rica Ltda
(313) 474-5510
r Joaquim Paula, 841, A Melo
Belo Horizonte, Minas Gerais
 

Conheça o procedimento de devolução de valores recolhidos a maior, junto ao FGTS

Circ. CEF 462/09 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 462 de 27.01.2009

D.O.U.: 28.01.2009

Estabelece o Manual de Orientações ao Empregador como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes à retificação de informações e transferência de contas vinculadas, bem como à devolução de valores recolhidos a maior, junto ao FGTS.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º , inciso II, da Lei nº 8.036/90 , de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90 , de 08/11/1990 alterado pelo Decreto nº 1.522/95 , de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95 , de 11/03/1995, baixa a presente Circular.

1 ORIENTAÇÕES GERAIS

1.1 O Manual de Orientações ao Empregador - Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, versão 1.01.A, está disponível no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download - FGTS.

1.1.1 O referido Manual define normas e procedimentos relativos às operações do FGTS, servindo como instrumento normativo, cabendo ao empregador observar as disposições contidas no mesmo.

2 CONSIDERAÇÕES GERAIS.

2.1 Fica revogada a Circular CAIXA 449 de 13 de outubro de 2008 e 452, de 16 de outubro de 2008 .

2.2 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

W. MOREIRA ( continua ... )
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Author: DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

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