Conhecendo as leis de proteção ao consumidor Alagoinhas, Bahia

Analise no artigo abaixo os direitos dos consumidores. Entenda como funciona a proteção ao consumidor dos contratos abusivos. Veja o que pode ser feita com a falta de informação adequada.

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Conhecendo as leis de proteção ao consumidor

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Maria Bernadete Miranda


ABSTRACT


This article talks about some fundamental aspects concerning the
consumer protection, its historic panoram, and the concepts of juridical culture and
legal texts. The theme requires from the jurist a new vision so that he can meet the
needs of present social economical structures and give the consumer respect.


1. INTRODUÇÃO


Tivemos a preocupação de escolher um tema atual, moderno, que gira em
torno de toda sociedade contemporânea e de relevante interesse para a ciência
jurídico-econômica.


A proteção do consumidor é uma questão internacional, além das
fronteiras, inerente aos países desenvolvidos e subdesenvolvidos, como o nosso,
devendo então ser estudada e trabalhada por todas as áreas de conhecimento
humano, a fim de que as nações sejam socialmente justas e progressistas.
No século das máquinas, dos adventos tecnológicos, dos meios de
comunicação, da produção e do consumo em massa os consumidores são
incessantemente ludibriados ou prejudicados, de forma arbitrária e vil, por bens e
serviços danosos ou enganosos, por políticas econômicas desenvolvidas pelas
empresas e pelo Estado, executadas indiferentemente aos direitos fundamentais
daqueles.


A propaganda abusiva, a falta de informação adequada, os contratos
abusivos de adesão, as inadequadas medidas de política econômica no campo de
crédito, moeda, salários e mais uma infinidade de questões, que a todo instante
violentam os direitos dos consumidores, demonstrando, então, que a cultura
1 Mestre em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – Advogada –
Professora de Direito Comercial e Direito Civil da Universidade de Santo Amaro UNISA,
Professora de Direito Comercial do Centro Universitário UNIFIEO e Universidade Bandeirante de
São Paulo UNIBAN.



jurídica deve suplantar as suas construções clássicas, originadas, principalmente,
do direito romano e liberal burguês do século XIX.
O mundo se transformou e não permite mais que o universo jurídico fique
atrás da história e dos movimentos sociais, enraizados em suas concepções
ultrapassadas.


O Direito só tem sentido quando se enquadra nas aspirações individuais e
sociais de uma sociedade, em um dado momento histórico.
O tema exige do jurista uma nova visão para que possa atender as atuais
estruturas sócio-econômicas e dar respeito a figura do consumidor.


“Os juristas deveriam ser elementos com pensamentos no presente,
olhando para o futuro”
No início da década de 60, o Presidente dos Estados Unidos da América,
John Kennedy, preocupa-se com a proteção do consumidor, dando ao assunto
uma conotação internacional na sua declaração de Direitos Fundamentais do
Consumidor.


Após a realização da Conferência Mundial dos Consumidores, em 1972,
pela Organização Internacional dos Consumidores a Organização das Nações
Unidas através da sua Comissão de Direitos do Homem, em 1973, também,
reconheceu a importância da matéria e consagrou quatro direitos fundamentais do
consumidor: direito a segurança; a ser ouvido; de escolha e de informação.
Vinte anos se passaram até que em 11 de setembro de 1990 entra em
vigor o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.


2. PANORAMA HISTÓRICO


Com a Revolução Francesa a classe social emergente, a burguesia, dá o
seu primeiro passo para se ascender ao poder, não só na França, mas em todo o
mundo, semeando entre as nações e no tempo os ideais revolucionários
burgueses de igualdade, liberdade de iniciativa e justiça comutativa. Era o declínio
do feudalismo.


O incremento do comércio exigiu novas técnicas para acelerar a produção,
a Revolução Industrial entra em cena, a produção de bens passa a ser em série e
em massa, a Divisão Internacional do trabalho, também, é implantada, e o homem
2 Queiroz, José Wilson Nogueira de. Direito Econômico. Rio de Janeiro, Forense, 1982, p.2.

não mais confecciona autonomamente os seus bens, e nem participa de todos os
estágios da produção. Escreve Cottely sobre a divisão do trabalho:


“El hombre no vive aislado. No produce todos los bienes necessarios
para su consumo, sino que se especializa em la producción de ciertos
bienes, que trueca por los otros. Existe una divisíon de trabajo que funciona
sobre la base de la distribuición de los bienes”.


Não demorou muito para a sociedade de consumo ser consolidada, o
consumismo vira ordem, e até, mesmo, premissa para a civilização industrial, o
homem então passa a ir aos mercados não só para adquirir bens e serviços para
satisfazer as suas necessidades, mas também para ostentar o seu luxo.
O capitalismo passou a imperar em quase todo o mundo como regime
econômico, social e político, “a mais valia” é o seu principal estandarte, o lucro é
o que importa.


O capitalismo desenvolveu-se no correr dos anos, a produção acelerada,
varia e multiplica-se graças aos avanços tecnológicos atingidos através dos
tempos, a população, também, aumenta e os mercados consumidores expandemse,
a divisão de classes sociais e categorias econômicas ficam bem mais claras
assim como seus constantes confrontos.


Não tarda muito, o sistema econômico social dos países capitalistas entram
em crises cíclicas. A concorrência desleal, a concentração de renda, a falta dos
direitos sociais, os bens e serviços enganosos, defeituosos ou impróprios para o
consumo conjuntamente com a instabilidade econômica e social levam o sistema
e a sociedade civil a exigirem uma nova postura perante a administração sócioeconômica
das Nações.


O Estado então, é chamado para limitar a concorrência, evitar o abuso do
poder econômico, reprimir os monopólios, intervir e dirigir a economia, proteger os
economicamente fracos e fazer a justiça distributiva. Quanto as novas funções do
Estado, diz Merino:


“ Gracias a los problemas econômicos y sociales proprios dela
épocas presente, el Estado ha ido interviendo em forma cada vez más
creciente em la antes intocable esfera dela economia privada”. 3 Cottely, Esteban. Teoria Del Derecho Econômico, Buenos Aires, Frigerio, 1971, p.111.
4 Merino, Daniel Moore. Derecho Econômico. Santiago. Editorial Jurídica de Chele, 1962, p. 39



Nesta segunda fase do capitalismo, neo-capitalismo, o Estado não mais se
abstém da vida econômica, os seus rastros são encontrados em todos os lugares
a cada instante, o mesmo passa a intervir incisivamente, direta ou indiretamente,
nas condutas econômicas, e consequentemente na esfera social com o objetivo
de salvar o capitalismo, minimizar a luta de classes e categorias econômicas e
consagrar alguns básicos à maioria da sociedade.


Cada vez mais, tornam-se transparentes e individualizadas as figuras dos
produtores, vendedores, importadores, comerciantes, distribuidores,
transportadores, prestadores de serviços, publicitários, consumidores, etc.
Nos dias de hoje, é bem clara a constante “guerra” travada por
comerciantes, produtores, importadores, prestadores de serviços de um lado, e
consumidores do outro, merecendo mais do que nunca a atenção do Direito, a fim
de que este proteja os consumidores da insuficiência de bens e serviços; dos
malefícios dos mesmos; dos preços exorbitantes; de propagandas abusivas e
monopólio expoliadores.


“Economistas e autoridades só cogitam dos interesses dos
produtores e mediadores”.
Esta “luta”, tem de um lado os produtores, comerciantes e outros
membros da cadeia econômica que sempre têm sobre suas miras o lucro, sem se
importarem com a qualidade dos bens e serviços; se a qualidade e o tamanho
estão dentro dos padrões legais; se aqueles trazem ou não transtornos, mal ou
dano para os indivíduos ou para as classes sociais; se a propaganda corresponde
com a realidade fática dos bens ou serviços e se estes satisfazem as
necessidades sociais. Recorda o jurista Mário Bessone:


“Um capitolo di storia per lungo tempo tutto nel segno di um
incontrollato privilegio delle imprese, operanti sul mercato com la forza di
multiformi strumenti di dominazione Del consumatore-controparte debole,
mai contrastati da efficaci misure di reazione alle loro strategie di proffito”.
Do lado oposto, estão os consumidores que carecem de bens e serviços
para estancarem suas necessidades ou aumentarem o luxo.
5 Arruda, João. Revista da Faculdade de Direito da USP, São Paulo, v.30, nº 4, p. 634, out/dez
1934.
6 Bessone, Mário. La Tutela dei Consumatori, Lê riforme legislative e Lórdine publico econômico
per tempi di capitalismo maturo. Revista Trimestrale di Diritto Publico, Roma, nº 1, p.331-332,1983.



No confronto dessas “forças” os indicadores da história demonstram que
um dos lados está sempre em desvantagem, ou seja, os consumidores, isto em
decorrência da desigualdade econômica, do baixo poder aquisitivo dos
consumidores, do bombardeio dos anúncios, das falcatruas no âmbito da
produção e do comércio.


Os consumidores devem se constituir como grupos organizados de
pressão, dotados de disponibilidade financeira e arcabouço jurídico eficaz, a fim
de terem seus direitos protegidos ou consagrados e fazerem frente ao poder
econômico público ou privado.


3. OS CONCEITOS DE CONSUMIDOR


Já no Código de Hamurabi, na lei XII Tábuas e no Código de Napoleão
podemos encontrar algumas prerrogativas dadas aos consumidores nos contratos
de compra e venda deixando certos indícios para a definição de tal figura.
Desde, então, o conceito jurídico de consumidor vem sendo fluido e
diferenciado na cultura-jurídica.


Apesar do passar dos tempos, as legislações, os doutrinadores e os
juristas modernos não uniformizaram o conceito de consumidor. Segundo
Waldírio Bulgarelli, consumidor é: “aquele que se encontra numa situação de
usar ou consumir, estabelecendo-se por isso uma relação atual ou
potencial, fática sem dúvida, porém a que se deve dar uma valoração
jurídica, a fim de protege-lo, quer evitando quer reparando os danos
sofridos”.


O professor Fábio Konder Comparato considera consumidores: “os que
não dispõem de controle sobre bens de produção e, por conseguinte,
devem se submeter ao poder dos titulares destes. O consumidor é, pois, de
modo geral, aquele que se submete ao poder de controle dos titulares de
bens de produção, isto é, os empresários”.


Plácido e Silva admite em sentido amplo, que a expressão consumidor:
“designa a pessoa que consome uma coisa, no sentido do Direito Fiscal,
7 Bulgarelli, Waldírio. A Tutela do Consumidor. Importante Capítulo do Direito Econômico. Revista
de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, São Paulo, v.22, nº 49, p.44.
jan./mar.1983.
8 Comparato, Fábio Konder. A Proteção do Consumidor; Importante Capítulo do Direito
Econômico. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, São Paulo, v.13,
nº15/16, p.90.1974.



possui o vocábulo significativo próprio; entende-se como consumidor toda
pessoa que adquire mercadoria de um comerciante, para seu uso ou
consumo, sem intenção de revendê-la. Desse modo, toda pessoa que
adquire mercadorias, seja de que natureza forem como particular, e para
uso doméstico ou mesmo profissional, sem intuito de revenda, considera-se
consumidor. E o ato, que pratica, diz-se um ato de consumo, pois consumo
não compreende simplesmente o gasto ou destruição da mercadoria, pelo
seu uso, mas o aproveitamento de sua utilidade, o que se pode repetir sem
altera-la em sua substância”.


Para J.M.Othon Sidou consumidor e: “qualquer pessoa, natural ou
jurídica, que contrata para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou a
prestação de serviço, independente do modo de manifestação da vontade;
isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir”.


Na concepção de Antonio Benjamin, consumidor é:” todo aquele que,
para seu uso pessoal ou de sua família adquire ou utiliza produtos, serviços
ou qualquer outro bem colocados à sua disposição por comerciantes ou por
qualquer pessoa natural ou jurídica no curso de sua atividade ou
conhecimento profissionais”.


José Geraldo Filomeno equipara a consumidor: “qualquer pessoa física
ou jurídica que, isolada ou coletivamente, contrate para consumo final em
benefício próprio ou de outrem, a aquisição, prestação de serviços ou a
locação de bens”.


A Lei Portuguesa 29/81, em seu artigo 2º, Lei de Proteção ao Consumidor,
declara: “ para efeitos da presente Lei, considera-se como consumidor todo
aquele a quem sejam fornecidos bens ou serviços destinados ao seu uso
privado por pessoa singular ou coletiva que exerça, com caráter
profissional, uma atividade econômica”.


Já a Lei Sueca de 1973, artigo 1º, admite como consumidor: “La personne
privée qui achète à um commerçant uma marchandise principalement
distinée à lúsage prive e qui est vendue dans le cadre de láctivité
professionale du commerçant”.


Quanto a Lei Filandesa de 1978 considera-se como consumidor: “o
particular que compra um bem, uma mercadoria ou um serviço, para
satisfação de suas necessidades pessoais ou de sua família”.


A Lei Mexicana de Proteção ao Consumidor em seu artigo 3º, define como
consumidor: “quien contrata, por su utilizacion, la disfrute di biendes a la
prestación de um servicio”.


Para a carta Européia de Proteção ao Consumidor a figura do consumidor
é conceituada como: “ persona física o moral a la que se vendem bienes o
proporcionan servicios com destino a su uso privado”.


A lei Brasileira de Proteção de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º diz
que: “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
produto ou serviço como destinatário final”.


Como se vê, infindáveis são os conceitos adotados para definir consumidor
na ciência jurídica, uns restringem as pessoas físicas, outros abrem margem para
as pessoas jurídicas.


Alguns conceitos limitam-se aos bens móveis e serviços – locatários e
adquirentes – deixando de lado os bens imóveis.
Outras definições levam em consideração apenas os adquirentes dos bens
e serviços não levando em conta os demais beneficiários ou usuários, tal como a
família.


De acordo com a posição doutrinária dos juristas e legisladores sobre o
tema, o conceito de consumidor vai além dos limites do cidadão, ou melhor da
pessoa física, se estendendo aos comerciantes, empresas transportadores,
produtores, etc.



Quanto aos tipos de bens, também persistem algumas limitações
restringindo aos bens de consumo final, enquanto outros incluem os bens de
capital e intermediário.


Na ciência econômica o consumidor é visto como último membro da cadeia
econômica, não existindo distinção de pessoas e bens, de forma geral, tanto os
indivíduos como as empresas, os comerciantes, os transportadores são
considerados consumidores independentemente da espécie dos bens e da
destinação dos mesmos.


“A priori” os economistas concebem como consumidor aquele que usa ou
utiliza bens e serviços: “consumo é o fim do ato econômico”.


4. CONCLUSÃO


Procuramos neste trabalho cogitar os aspectos fundamentais a respeito da
proteção do consumidor, e, temos certeza de que cumprimos os objetivos
traçados.


A pesquisa e a realidade fática social mostraram a profundidade do tema e
a necessidade de seu tratamento interdisciplinar.
É indispensável que os consumidores tenham um tratamento jurídico
especial. O Código de defesa e Proteção do Consumidor demonstrou o
amadurecimento da sociedade brasileira, estabelecendo regras legais específicas
para as modernas relações de consumo. Porém não basta que os direitos e
deveres dos consumidores, constem nas normas legais e sejam tratados nas
leituras jurídicas pertinentes. Os consumidores devem ser conscientizados
daqueles, exigindo simultaneamente destes a reivindicação de seus direitos e o
cumprimento de seus respectivos deveres.


Incide também no Estado a função de proteger o consumidor, não
podendo, portanto, fugir de suas responsabilidades, devendo então: intervir no
domínio econômico para realizar a justiça social; coibir os abusos nos campos da
concorrência e dos contratos; cumprir o seu papel legal, de forma eficiente,
sempre que estiver investido nas funções de polícia administrativa, exercendo
assim, suas tarefas de controle, fiscalização, normatização e punição; punir
qualquer ato ilícito frente aos direitos dos consumidores; cuidar de forma especial
dos mesmos via Órgãos, Procuradorias, Juizados de Pequenas Causas, etc;
realizar políticas econômicas compatíveis com os anseios da maioria das massas

consumidoras, bem como, ter um Poder Judiciário rápido e não oneroso, a fim de
que tenhamos uma justiça ao alcance de todas as classes sociais.


A sintonia na atuação dos inúmeros órgãos estatais de defesa e proteção
do consumidor, juntamente com a colaboração de seus movimentos de autoorganização,
também faz parte do sistema de defesa do dito segmento social.
Por sua vez, os particulares, enquanto agentes econômicos, não podem
deixar de assumir o seu papel na proteção do consumidor, devendo para isso,
tomar consciência e respeitar os direitos dos consumidores; atuar dentro dos
parâmetros legais; colaborar com a justiça social; utilizar a propriedade privada
com o intuito da mesma atender as suas funções sociais; viabilizar esforços para
o avanço tecnológico e para o aumento da oferta de bens e serviços; viabilizar
esforços para o avanço tecnológico e para o aumento da oferta de bens e
serviços necessários a sociedade. Em síntese, revolucionar toda atuação e
mentalidade dos particulares, buscando assim mais bem estar social e menos
lucro individual.


É crucial para a vida dos consumidores que os mesmos associem-se, para
que possam cuidar de seus interesses e direitos, expandir os horizontes de sua
atuação, unir forças para influenciar e participar de todas as questões, que direta
ou indiretamente, lhe são pertinentes.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


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