Conhecendo o código de Defesa do Consumidor Bancário Cachoeirinha, Rio Grande do Sul

Esse artigo fala sobre o Código de Defesa do Consumidor Bancário e sua importância na defesa dos direitos dos consumidores do sistema financeiro. Saiba tudo sobre proteção ao consumidor. Leia mais abaixo.

Banco ABN Amro Real S/A
(80) 0770-2001
r Câmara,Gal, 249, Centro
Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Banco Central do Brasil
(51) 3215-7100
r Sete de Setembro, 586, Centro
Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Banco Votorantim S/A
(80) 0701-8600
av Soledade, 550, An 11, Petrópolis
Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Banco Alfa de Investimento S/A
8005-53345
r Pedro II,Dom, 1351, An 5 Cj 501, São João
Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Banco AJ Renner S/A
(51) 3287-3300
r Floriano Peixoto,Mal, 185, An 6, Centro
Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Banco BMG S/A
(51) 3228-6461
av Júlio de Castilhos, 132, An 3 Cj 301, Centro
Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Banco Citibank S/A
8009-92484
av Wenceslau Escobar, 2875, Cristal
Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Fininvest Negócios de Varejo Ltda
(51) 4009-5250
av Assis Brasil, 2466, Passo D Areia
Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Banco Regional do Desenvolvimento do Extremo Sul
(51) 3215-5000
r Uruguai, 155, Centro
Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Banco da Amazônia S/A
(51) 2103-3050
av Borges de Medeiros, 645, Centro
Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Dados Divulgados por

Conhecendo o código de Defesa do Consumidor Bancário

Pouco antes da propositura da ADIN 2.591, que tinha oobjetivo de retirar do artigo 3º, §2º da Lei n. 8.078/90, a expressão"inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito esecuritária", o CMN havia editado a Resolução n. 2878/2001, conhecida como"Código de Defesa do Consumidor Bancário". Nela havia diversas disposiçõessemelhantes ao CDC. Seu objetivo foi preencher as diversas lacunas da lei4.595/64, em especial quanto à responsabilidade dos agentes financeiros porfato ou defeito no serviço. No entanto, essa resolução apresentava umaabordagem evidentemente menos gravosa aos Bancos do que o exposto no CDC.

Todavia, mesmo sendo um dispositivo menos radical que o CDC,no que diz respeito à proteção ao consumidor, o Código de Defesa do ConsumidorBancário trouxe diversos benefícios aos usuários do Sistema Financeiro, emespecial aos correntistas dos Bancos. Os clientes e usuários dos serviçosbancários passaram a contar com a obrigatoriedade do Banco em promover diversosmecanismos de transparência e combate á propaganda enganosa e abusiva.

RESOLUÇÃO FEDERAL Nº 2878/2001/BCB

Art. 4. Ficam as instituições referidas no art. 1. obrigadasa dar cumprimento a toda informação ou publicidade que veicularem, por qualquerforma ou meio de comunicação, referente a contratos, operações e serviçosoferecidos ou prestados, que devem inclusive constar do contrato que vier a sercelebrado

I - e enganosa qualquer modalidade de informação oucomunicação capaz de induzir a erro o cliente ou o usuário, a respeito danatureza, características, riscos, taxas, comissões, tarifas ou qualquer outraforma de remuneração, prazos, tributação e quaisquer outros dados referentes acontratos, operações ou serviços oferecidos ou prestados.

II - e abusiva, dentre outras, a publicidade que contenhadiscriminação de qualquer natureza, que prejudique a concorrência ou que caracterizeimposição ou coerção. (BRASIL, 2001)

Outro aspecto muito importante foi a ratificação da sujeiçãodos Bancos à regulação do Banco Central. Tal entidade desempenha um importantepapel de fiscalização e controle das atividades bancárias, mantendo inclusiveuma linha direta com os consumidores através do Alô Banco Central, pelotelefone 0800-979-2345, ou mesmo pelo próprio site do BACEN ( http://www.bcb.gov.br ). Nesses canais, épossível efetuar reclamação quanto ao desrespeito dos Bancos ao Código deDefesa do Consumidor Bancário, obrigando as instituições financeiras a adotaremmedidas que objetivem assegurar resposta tempestiva às consultas, reclamações epedidos de informações formulados tanto por seus correntistas como pelos seususuários. Deste modo, criou-se um meio extrajudicial rápido e freqüentementeeficaz para sanar, com brevidade e eficiência, duvidas e conflitos relativosaos serviços prestados e/ou oferecidos, bem como às operações contratadas.

Como forma de pressionar os Bancos a cumprirem as garantiasdo Código de Defesa do Consumidor Bancário, foi criado um Ranking das 5instituições financeiras mais reclamadas. A divulgação dessa lista funcionacomo publicidade negativa para os Bancos nela presente, os quais acabam poradotarem medidas que busquem melhorar a satisfação do cliente e a motivação deseu quadro de funcionários para solucionar com eficiência os eventuaisproblemas dos clientes e usuários.

Outro avanço influenciado pelo CDC Bancário foi a Resolução3.518 do Banco Central que entrou em vigor em 30 de abril de 2008. Nela estádisciplinada a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte dosBancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo BancoCentral do Brasil. Por meio dessa resolução, diversas tarifas foram extintas oulimitadas. Os Bancos foram obrigados a fornecer alguns serviços gratuitamente,alem de terem de padronizar seus pacotes tarifários, inclusive com a inéditapossibilidade do cliente não optar por nenhum dos pacotes. Assim, o clientepassou a ter o direito a serviços básicos gratuitos, sendo tarifado apenas casofosse excedida a franquia de utilização previamente estabelecida. Nestatemática, o art. 12º, da referida resolução, representa um bom exemplo:

Art. 12. As instituições de que trata o art. 1º devemfornecer aos clientes pessoas físicas, até 28 de fevereiro de cada ano, apartir de 2009, extrato consolidado discriminando, mês a mês, as tarifascobradas no ano anterior em conta corrente de depósitos à vista e/ou em contade depósitos de poupança. (BRASIL, 2007)

Tal exigência foi fruto do art. 55, §1º do Código de Defesado Consumidor Bancário que diz:

Art. 55 - A União, os Estados e o Distrito Federal, emcaráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa,baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumode produtos e serviços.

§ 1º - A União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização,distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, nointeresse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e dobem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.(BRASIL, 1990)

O Código de Defesa do Consumidor Bancário representou um dosprincipais argumentos dos Bancos na tentativa de afastar a eficácia do CDC nasrelações bancárias através da ADI 2.591. Contudo, sua aplicação em substituiçãoao CDC não foi reconhecida pelo STF, como se pode aferir das palavras doMinistro Eros Grau que participou do julgamento da referida ADI.

Ora, o Conselho Monetário Nacional é competente apenas pararegular -- além da sua constituição e da sua fiscalização - o funcionamento dasinstituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano dosistema financeiro. Tudo quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto deregulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. Porisso as resoluções que dispõem sobre a proteção do consumidor dos serviçosprestados pelas instituições financeiras - resolução n. 2.878, de 26 de julho,alterada pela de n. 2.892, de 27 de setembro, ambas de 2.001 --- sãofrancamente ilegais. Como essa é matéria que excede o funcionamento dasinstituições financeiras, é inadmissível afirmar-se que suas disposiçõesobrigam em virtude de lei5, eis que o artigo 4º, inciso VIII, da Lei n.4.595/64 não autoriza ao Conselho Monetário Nacional o exercício de capacidadenormativa de conjuntura em relação a ela. Permitam-me insistir neste ponto:a expedição de atos normativos pelo Banco Central, quando não respeitem aofuncionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstancia afrontadesmedida à legalidade. Francamente ilegais as resoluções, o argumento segundoo qual a resolução n. 2.878 excluiria a aplicação do Código de Proteção doConsumidor porque a lei especial afasta a geral - argumento de que se lança mãoem memorial, com expressa alusão a um voto meu nos autos do RE n. 351.750 -francamente ilegais as resoluções, dizia, o argumento perece. (BRASIL, 2001)

Mesmo assim, os Bancos continuam a insistir que talentendimento remete a uma atribuição de ônus e encargos potencialmente excessivosaos agentes financeiros, pondo em risco a higidez de todo o sistema financeiroe política monetária nacional.

CONCLUSÃO

O Código de Defesa do Consumidor Bancário é utilizadosubsidiariamente em relação ao CDC. Sua criação não conflitou com o a lei 8.078de 1990, tão pouco pode ser usada como argumento para afastar a submissão dasinstituições financeiras às prerrogativas asseguradas pelo CDC aosconsumidores, em especial os clientes dos Bancos.

O CDC Bancário, apesar de pouco explorado pela doutrina, éum importante instrumento de garantia para os consumidores dos produtos eserviços das instituições financeiras. Seu equilíbrio entre a preocupação com ahigidez do sistema financeiro nacional e a proteção do consumidor, representauma inspiração positiva presente nas resoluções normativas do ConselhoMonetário Nacional e BACEN.

REFERÊNCIAS

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BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre aproteção do Consumidor de da outras providencias. Presidência da República.Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l8078.htm>Acessado em: 04 mai. 2009.

BRASIL. Resolução 3518 do Conselho Monetário Nacional(2007). Disponívelem Acessado em 09 de junho de 2009.

BRASIL. Resolução Federal nº 2878 (2001). Código de Defesado Consumidor Bancário . Disponível em: Acesso em 05 mai.2009.

DANTAS SANTOS, Nilton Ramos. Responsabilidade Civil naDefesa dos Direito Individuais do Consumidor. (Técnica e Teoria). Rio deJaneiro: Forense, 1999.

DANTAS, LUCIANA. Artigo sobre Consumidor equiparado: vítimada relação de consumo. Publicado em 26 de novembro 2007. Disponível em: Acessado em: 04 junho 2009.

DONATO, Maria Antonieta Zanardo. A Proteção do Consumidor.SãoPaulo:Revista dos Tribunais, 1994.

FRIGERI, Márcia Regina. Responsabilidade Civil dos EstabelecimentosBancários. Rio de Janeiros: Forense, 2001.

MARINS, Jaime. Responsabilidade da Empresa pelo Fato doProduto – Os acidentes de consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.Vol. 5. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.

MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao código de defesa doconsumidor: arts. 1º a 74: aspectos materiais / Cláudia Lima Marques,Antônio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem - São Paulo: Editora Revista dosTribunais, 2003;

NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Comentários ao Código deDefesa do Consumidor. Direito Material (art. 1º a 54º). São Paulo: Saraiva,2000.

WALD, Arnoldo. Da responsabilidade Civil do Banco pelo maufuncionamento dos seus serviços, Revista dos Tribunais, São Paulo, Vol. 666,1991.

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