Conhecendo os códigos de defesa ao consumidor Cachoeirinha, Rio Grande do Sul

Esse artigo fala a respeito dos códigos de defesa ao consumidor em relações bancárias. O objetivo é fazer um esclarecimento sobre as garantias oferecidas pelo CDC a seus consumidores. Aprenda mais abaixo.

Banco ABN Amro Real S/A
(80) 0770-2001
r Câmara,Gal, 249, Centro
Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Banco Regional do Desenvolvimento do Extremo Sul
(51) 3215-5000
r Uruguai, 155, Centro
Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Banco BMG S/A
(51) 3228-6461
av Júlio de Castilhos, 132, An 3 Cj 301, Centro
Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Banco Central do Brasil
(51) 3215-7100
r Sete de Setembro, 586, Centro
Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Fininvest Negócios de Varejo Ltda
(51) 4009-5250
av Assis Brasil, 2466, Passo D Areia
Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Banco Alfa de Investimento S/A
8005-53345
r Pedro II,Dom, 1351, An 5 Cj 501, São João
Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Banco da Amazônia S/A
(51) 2103-3050
av Borges de Medeiros, 645, Centro
Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Banco AJ Renner S/A
(51) 3287-3300
r Floriano Peixoto,Mal, 185, An 6, Centro
Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Banco Citibank S/A
8009-92484
av Wenceslau Escobar, 2875, Cristal
Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Banco Votorantim S/A
(80) 0701-8600
av Soledade, 550, An 11, Petrópolis
Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Dados Divulgados por

Conhecendo os códigos de defesa ao consumidor

A necessidade de uma legislação específica que regulasse asrelações de consumo surgiu em razão das revoluções industriais e tecnológicasas quais permitiram o consumo em massa. Após a Segunda Guerra Mundial, adifusão do capitalismo e o rápido crescimento do comércio mundial foramgradativamente rompendo as fronteiras comerciais, aumentando em larga escala ograu de complexidade das relações econômica.

Esse novo estágio das relações comerciais provocou oafastamento entre o consumidor e o fornecedor. Logo se constatou que o primeiroficou desprotegido e a mercê do segundo, o qual possuía um poder econômicoincomparavelmente maior para fazer prevalecer seus interessem nas relações deconsumo. Foi nesse contexto histórico, no qual o código civil mostrava-seinsuficiente para defender os consumidores, que o Estado se viu obrigado ainterferir mais veementemente na vontade privada a fim de tentar equilibrartais discrepâncias no intuito de promover a paz social.

A promulgação do Código de Defesa do Consumidor, por meio da leinº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , marcou um grande avanço na proteçãodas relações consumo, especialmente do consumidor, de forma a garantir o que jáestava expresso na atual Carta Magna em diversos artigos.

Artigo 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção dequalquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, àsegurança e à propriedade nos seguintes termos:

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa doconsumidor

Artigo 24º: Compete à União, aos Estados e ao DistritoFederal legislar concorrentemente sobre:

VIII: Responsabilidade por dano ao meio ambiente, aoconsumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,turístico e paisagístico

Artigo 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aocontribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios:

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidoressejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias eserviços.

Artigo 170: A ordem econômica, fundada na valorização dotrabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existênciadigna, conforme os ditames da Justiça Social, observados os seguintesprincípios:

V: Defesa do consumidor (BRASIL, 1988)

Contudo, no que diz respeito às instituições financeiras,começaram a proliferar, em todo o Brasil, decisões judiciais fixando o custo dodinheiro com base no CDC, ao reduzir juros e encargos cobrados pelos Bancos,administradoras de cartões de crédito e seguradoras. Os magistrados passaram aconceber que, quando os juros e encargos pudessem ser considerados iníquos ouabusivos, ainda que regularmente contratados, estariam sujeitos ao controlejurisdicional das varas especializadas de consumo, em virtude da fragilidadepresumida do consumidor perante a instituição financeira. Essa prática criou umrisco ao equilíbrio do Sistema Financeiro Nacional, uma vez que, até então, osBancos eram regulados de maneira mais branda apenas por legislaçõescomplementares, conforme determina a Constituição Federal na original redaçãoantes da alteração preferida pela emenda constitucional nº 40 de 2003:

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado deforma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aosinteresses da coletividade, será regulado por lei complementar, que disporá,inclusive, sobre:

II – autorização e funcionamento dos estabelecimentos deseguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão fiscalizador;

IV – a organização, o funcionamento e as atribuições doBanco Central e demais instituições financeiras públicas e privadas;

A interferência do CDC nas relações bancárias gerou aproposta da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591/DF, encaminhada em 26de dezembro de 2001, a qual passou mais de cinco anos de tramitação no SupremoTribunal Federal. A referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional doSistema Financeiro (Consif), tinha o objetivo de retirar do artigo 3º, §2º daLei n. 8.078/90, a expressão "inclusive as de natureza bancária,financeira, de crédito e securitária".

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, oqual considerava que a Constituição Federal de 1988 havia recepcionado com ostatus de lei complementar a Lei 4.595/64 que trata do Sistema FinanceiroNacional, a Consif defendeu que a ordem expressa no artigo 192 da CF já haviasido completamente referendando pela lei 4.595/64. Desta forma, como a leihavia delegado ao Conselho Monetário Nacional a tarefa de fiscalizar e regularo funcionamento das instituições financeiras, qualquer determinação derivada dolegislador ordinário do CDC, que viesse a conflitar com as Resoluções do CMN,deveria ser considerada imprestável para tratar de tal assunto.

Desconsiderando tal premissa e rebatendo outras mais arespeito da incompatibilidade dos Bancos ao conceito de fornecedor, o SuperiorTribunal Federal decidiu por nove votos a dois, que é absolutamenteconstitucional a aplicação da Lei 8.078/90 às atividades desenvolvidas pelasinstituições financeiras.

Embargos de declaração providos para reduzir o teor daementa referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.2.591, que passa a ter o seguinte conteúdo, dela excluídos enunciados emrelação aos quais não há consenso:

ART. 3º, §2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONA-LIDADEJULGADA IMPROCEDENTE.

1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadaspela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

2. "Consumidor", para os efeitos do Código deDefesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, comodestinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito.

3. Ação direta julgada improcedente. (BRASIL, 2006)

Assim, se agentes e usuários do sistema se enquadramtextualmente na definição legal, é inútil qualquer socorro à Economia ou àSociologia em busca de termos que desqualifiquem o enquadramento legislativo.

Insatisfeitos com esse desfecho, os Bancos ainda tentaram,mais uma vez, fugir da aplicação do CDC através do Projeto de Lei 143/2006, deautoria do Senador Valdir Raupp. Sua finalidade era deixar os jurosremuneratórios dos Bancos fora de qualquer controle judicial através doacréscimo de mais um parágrafo ao artigo 3º do CDC com a seguinte redação:

§ 3º O disposto no presente Código não se aplica em relaçãoao custo das operações ativas ou à remuneração das operações passivaspraticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação dedinheiro, que obedecerá a legislação específica. (BRASIL, 2006d)

Contudo, a pressão social e política a favor daaplicabilidade do CDC às Instituições financeiras foram maiores do que o podere a influência dos Bancos, de forma que, em 14/06/2007, o próprio Senador autordo projeto solicitou a retirada da sua proposta em caráter definitivo. Destemodo, o referido projeto de lei 143/2006 foi arquivado em 15/10/2007.

CONCLUSÃO

Apesar dos esforços das instituições financeiras a fim deafastar a aplicabilidade do CDC às relações bancárias, a jurisprudênciapacificou o entendimento de que os Bancos estão sim submetidos às especiaisgarantias ao consumidor atribuídas pelo CDC.Não há como negar a característicade consumidor do cliente bancário. Poderá ele recorrer às proteções do CDC, aexemplo do ônus inverso da prova, sempre que constada sua vulnerabilidade.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm>.Acessado em 05 abr. 2009.

BRASIL, Projeto de Lei do Senado (2006d). Disponívelem: Acessado em: 10 jun2009.

BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõesobre a proteção do Consumidor de da outras providencias. Presidência daRepública. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l8078.htm>Acessado em: 04 mai. 2009.

BRASIL. Resolução 3518 do Conselho Monetário Nacional(2007). Disponívelem Acessado em 09 dejunho de 2009.

ALMEIDA, João Batista de. A proteção jurídica doconsumidor, 2. ed. rev., Atual. E ampl., São Paulo: Saraiva, 2000.

CARVALHO SILVA, Jorge Alberto Quadros de. Código deDefesa do Consumidor Anotado. 2ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2002.

DANTAS, LUCIANA. Artigo sobre Consumidor equiparado:vítima da relação de consumo. Publicado em 26 de novembro 2007. Disponívelem: < http://ibedec.org.br/cons_ver_artigo.asp?id=46> Acessado em: 04junho 2009.

DONATO, Maria Antonieta Zanardo. A Proteção do Consumidor.SãoPaulo:Revista dos Tribunais, 1994.

MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao código dedefesa do consumidor: arts. 1º a 74: aspectos materiais / Cláudia LimaMarques, Antônio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem - São Paulo: Editora Revistados Tribunais, 2003;

NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Comentários ao Código deDefesa do Consumidor. Direito Material (art. 1º a 54º). São Paulo: Saraiva,2000.

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