Conhecendo todos os direitos dos consumidores Alagoinhas, Bahia

Aprenda no artigo abaixo, tudo sobre os direitos dos consumidores. Conheça todas as leis e tambem os seus deveres. Compreenda sobre a lei do arrependimento.

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Conhecendo todos os direitos dos consumidores

Maria Bernadete Miranda



1. INTRODUÇÃO


É considerado consumidor toda pessoa ou empresa que numa relação de
consumo, adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para
satisfazer suas próprias necessidades.


É considerado fornecedor todo aquele que produz, distribui ou comercializa
produtos ou presta serviços.
A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 em seu artigo 170, V,
assegura a todos a defesa do consumidor e, em 1990 foi criado o Código de Defesa do
Consumidor, que é o conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor, as
responsabilidades de quem vende os produtos, regulamenta as práticas de comércio e
a publicidade, proíbe práticas abusivas e estabelece punições para o desrespeito ao
consumidor.


Se a pessoa não estiver satisfeita com o que adquiriu, poderá pedir a
substituição do produto por outro em boas condições, a devolução da quantia paga ou
o abatimento no preço.


É proibido aos fornecedores a venda de produtos fora do prazo de validade ou
que estejam estragados, alterados ou falsificados.
No caso de a prestação de serviços não ter sido satisfatória, o consumidor
poderá exigir a reexecução do serviço sem nenhum custo adicional, a devolução da
quantia paga ou o abatimento no preço.


O consumidor tem o direito de ser protegido dos riscos de produtos perigosos,
de ser informado sobre o consumo adequado dos produtos e de se saber a
especificação correta de sua quantidade, características, composição, qualidade e

preço, de ser protegido contra a publicidade enganosa e de ter acesso à Justiça para
pedir a reparação de qualquer prejuízo e defender seus direitos.


O crescimento do nível de consciência dos consumidores no Brasil é o exemplo
mais claro, e mostra que a democracia está cada dia mais sedimentada. O Código de
Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e o Decreto 2.181, de
20 de março de 1997 são invocados a cada dia, em todas as partes do país. Poucas
leis brasileiras se mostraram tão eficientes e populares. E mesmo com dados tão
positivos, ainda sabemos que, 90% da população não reclama seus direitos, mesmo
tendo conhecimento deles. Somente com o desenvolvimento amplo da consciência
cidadã de cada um dos brasileiros para erguer os pilares de sustentação de uma nação
forte, soberana e democrática.


2. A HISTÓRIA DO CONSUMO E A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR


Os dicionários brasileiros dão várias definições sobre a palavra consumidor,
como exemplo citaremos o Michaelis 2000 - Moderno Dicionário da língua Portuguesa,
p.569, que diz: “consumidor é aquele que compra para o próprio gasto”.
Todos em resumo abordam que consumidor é qualquer pessoa que compra
produto ou contrata um serviço para satisfazer suas necessidades pessoais ou
familiares, independente da idade, condição social ou econômica.
Para que alguém possa adquirir um produto ou contratar um serviço é
necessário a existência de fornecedores. Essa relação se torna cada dia mais intensa à
medida em que o mundo vai se modernizando e as pessoas vão ansiando por novos
produtos e serviços.


Durante séculos as pessoas consumiam somente para satisfazer suas
necessidades básicas de alimentação, vestuário, produtos agrícolas e remédios. Não
havia produção em série, estoque ou grandes pontos de vendas, os produtos eram
feitos de forma artesanal e em pouca quantidade. No Brasil a situação não era
diferente, até as primeiras décadas do século XIV muitos produtos eram feitos apenas
por encomendas. As mudanças em relação ao consumo começaram com a vinda da
família real portuguesa ao Brasil em 1808. Nossos portos foram abertos para o
progresso e chegavam desde alimentos, vestuário, objetos, especiarias da Europa e
principalmente da Índia.



Proteger o consumidor é uma preocupação bem antiga. Alguns livros datam que
desde do século XIII, a.C., o código de Massú da Índia estabelecia sanções para os
casos de adulterações aos falsificadores.


No século XVIII a.C., na Babilônia Antiga, existia o Código de Hamurabi, que
continha regras para tratar questões de cunho patrimoniais, assuntos relativos ao
preço, qualidade e quantidade de produtos.


No século XVII, o microscópio passou a ser um grande aliado dos consumidores
no auxílio da análise da água, alimentos e adulterações, principalmente de especiarias.
No final do século XIX, o movimento de defesa do consumidor, já sendo tratado
com essa denominação, ganhou força nos Estados Unidos em virtude do avanço do
capitalismo. Com o surgimento das indústrias e a variedade dos produtos a
preocupação com a relação entre produto r e consumidor ficou ainda maior.


3. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO BRASIL


A legislação brasileira sempre contemplou dispositivos e normas legais para a
proteção do consumidor. Em 1850 foi instituído o Código Comercial, que em seus
artigos 629 a 632 estabelecia direitos e obrigações dos passageiros em embarcações,
e uma das cláusulas determinava o seguinte: "Interrompendo-se a viagem depois de
começada por demora de conserto do navio, o passageiro pode tomar passagem em
outro, pagando o preço correspondente à viagem feita. Se quiser esperar pelo
conserto, o capitão não é obrigado ao seu sustento; salvo se o passageiro não
encontrar outro navio em que comodamente se possa transportar, ou o preço da nova
passagem exceder o da primeira, na proporção da viagem andada”.


Nos anos seguintes foram estabelecidas novas normas que beneficiavam o
consumidor. Em 1916 o Código Civil, também em seu artigo 1.245 estabelecia critérios
de responsabilidade aos fornecedores determinando que: "Nos contratos de
empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais
e execução responderá, durante cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho,
assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se não o achando
firme, preveniu em tempo o dono da obra".


Nos anos 50, no período pós Guerra, o Brasil dá uma arrancada rumo ao
progresso e as novas tecnologias. Lojas de departamento e grandes magazines são
construídos, o consumo aumenta e a preocupação com a proteção ao consumidor

também. São criadas novas leis e critérios que deviam ser respeitados pelos
fornecedores.


O marco na proteção ao consumidor nos anos 60 foi à promulgação da Lei
Delegada nº 4 de 1962 que vigorou até 1993 e visava assegurar a livre distribuição de
produtos.


Na década de 70 chega ao Brasil as grandes redes de supermercados criando
uma mudança no comportamento social, aumenta o acesso a informação e o consumo
é impulsionado por grandes campanhas publicitárias no rádio e na televisão colorida,
que, começa a ser um dos bens de consumo mais cobiçados na época.
Os anos 80 foram marcados por profundas transformações políticas no País. À
volta da democracia e vários planos políticos marcaram essa década e com isso
aumentou a participação popular nas questões envolvendo o consumo.


Regulamentações setoriais, normas técnicas e de boa prática, difundiam direta e
indiretamente a proteção aos consumidores. Diversas entidades civis começaram a se
organizar e despontar em seguimentos específicos, tais como: Associação de
Inquilinos, Associação de Pais e Alunos e muitas outras. Em 1980 é instituída a
Comissão de Defesa do Consumidor da OAB em São Paulo e em 1987 foi criado o
IDEC, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.


Finalmente em 1990, no dia 11 de setembro foi sancionada a Lei nº 8.078
conhecida como Código de Defesa do Consumidor que também criou o Departamento
de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria do Direito Econômico do Ministério
da Justiça. Outras entidades civis passam a atuar na proteção e defesa dos interesses
dos associados, à exemplo a Associação das Vítimas de Erros Médicos, ANDIF –
Associação Nacional dos Devedores de Instituições Financeiras, a BRASILCON –
Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor e muitas outras.


4. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR


O Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos do
consumidor.
a) Proteção à vida e à saúde - Antes de comprar um produto, ou utilizar um
serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor, dos possíveis riscos que ele
possa oferecer à sua saúde ou segurança.



b) Educação para o consumo – Todo o consumidor tem direito a receber
orientação sobre o consumo adequado e correto de cada produto ou serviço.


c) Escolha de produtos e serviços - O consumidor deve ter assegurado a
liberdade de escolha dos produtos e serviços e a igualdade das contratações.


d) Informação - Ao entrar em um estabelecimento comercial ou contratar alguma
empresa de serviços, o consumidor tem o direito de ser informado de maneira clara e
objetiva dos diferentes produtos e serviços oferecidos, com especificações correta
quanto: a quantidade, característica, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que
eles possam apresentar decorrente do uso inadequado.


e) Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva – O Código garante
proteção ao consumidor contra métodos comerciais, desleais, práticas e cláusulas
abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.


f) Proteção contratual - O Código tornou possível fazer mudanças em cláusulas
contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou revisão em razão de
fatos posteriores que possam causar dificuldade no cumprimento do mesmo por ter se
tornado excessivamente oneroso.


g) Indenização - Caso haja algum descumprimento ou falha nos serviços
prestados o consumidor tem o direito de ter a reparação de danos patrimoniais, morais,
individuais, coletivos e difusos.


h) Acesso à justiça - O Código garante ao consumidor o acesso à justiça através
dos órgãos judiciários, administrativos e técnicos e assegura a proteção jurídica aos
necessitados.


i) Facilitação da defesa de seus direitos - O Código facilita a defesa dos direitos
do consumidor permitindo até, que em certos casos, seja invertido o ônus gasto para
provar os fatos.


j) Qualidade dos serviços públicos - Existem normas no Código de Defesa do
Consumidor que asseguram a prestação de serviços públicos de qualidade, assim
como o bom atendimento ao consumidor pelos órgãos públicos ou empresas
concessionárias desses serviços.


5. PUNIÇÃO AOS FORNECEDORES


No Código de Defesa do Consumidor existem penas para o fornecedor que não
obedecer as Leis. Essas penas são chamadas de sanções administrativas que podem

ser aplicadas em forma de: multas, apreensão do produto, cassação do registro do
produto em um órgão competente, suspensão temporária do fornecimento ou do
serviço, suspensão temporária das atividades, cassação da licença do
estabelecimento, interdição total ou parcial do estabelecimento, intervenção
administrativa, imposição da contrapropaganda e indenização ao consumidor.
Além da aplicação de todas essas sanções, o fornecedor que não agir
corretamente poderá ser preso dependendo da gravidade do caso.


Os órgãos públicos de defesa do consumidor são obrigados pelo Código a ter
um cadastro das reclamações feitas pelo consumidor contra determinados
fornecedores que podem ser consultados a qualquer momento pelos interessados e
devem ser publicados todos os anos.


6. AS EXIGÊNCIAS QUE DEVEM SER COBRADAS DO CONSUMIDOR AO
FORNECEDOR


Quando o consumidor adquirir um produto e perceber que ele tem algum defeito
ou que a quantidade não confere com o que está notificado na embalagem, ele tem o
direito de reclamar e o fornecedor tem o prazo de 30 dias para corrigi-lo. No caso de
conserto do produto, se ele ainda apresentar problemas, o consumidor pode exigir: a
troca, o abatimento do preço ou o dinheiro de volta com correção monetária. No caso
de erro de quantidade, além de todas os itens acima, o consumidor terá o direito de
exigir a colocação da quantidade especificada na embalagem do produto.


Quando o caso é de prestação de serviço e o mesmo não decorrer de acordo
com o que foi combinado, o consumidor pode exigir que o serviço seja realizado
novamente sem pagar nada ou que haja abatimento no preço ou devolução do que foi
pago pelo serviço com a correção monetária.


É importante que o consumidor esteja ciente de que o Código o protege, mas
não favorece os inadimplentes. Quem deve precisa pagar seus débitos e arcar com a
conseqüência dos seus atos. A Associação Comercial criou um Serviço de Proteção ao
Crédito, o SPC, com o objetivo de relacionar os devedores que não pagam, e que
funciona como uma central de informações aos comerciantes sobre os inadimplentes.
Porém, o nome do devedor não pode ser mandado a nenhuma lista de não pagadores
sem o prévio conhecimento.



O Código dá ao consumidor o direito de ter acesso às informações sobre si
próprio arquivadas nos sistemas de cadastros, que são feitas ao comprar um produto
pelo crediário ou na compra de um imóvel e a retirada das informações que negam o
crédito se for comprovado que o débito foi pago. Todo o inadimplente tem que ser
cobrado, mas existem formas certas de fazer esta cobrança. O Código de Defesa do
Consumidor recrimina qualquer ato do fornecedor que iniba, exponha ao ridículo ou
ameace o inadimplente. Determina a Lei nº 8.078/90, em seu artigo 43 que, caso o
consumidor não consiga sanar sua dívida e seu nome permaneça no Serviço de
Proteção ao Crédito, após um período de cinco anos será automaticamente excluído do
cadastro e voltará a ter o seu "nome limpo" na praça.


Artigo 43 – “O consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 86, terá acesso às
informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo
arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1º - Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros,
verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações
negativas referentes a período superior a cinco anos”.


Provavelmente com o advento do novo Código Civil, Lei nº 10.406/02, teremos
algumas discussões sobre a matéria, principalmente no que tange ao sistema de
manutenção do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes das entidades de
proteção ao crédito, como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e a Serasa.
O novo Código Civil reduziu o prazo da regra geral prescricional de 20 anos para
10 anos, que seria o tempo em que a dívida caducaria, mas ressalva as disposições
contidas em leis especiais, mantendo-as inalteradas.


Determina a Lei nº 10.406/02:


Artigo 205 – “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado
prazo menor”.


Um exemplo seria o prazo prescricional dos cheques, onde a Lei nº 7.357/85,
estabelece em seu artigo 59 que prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração
do prazo de apresentação, isto é, mais 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, dependendo
de ser emitido ou não na mesma praça de pagamento, a ação cambial assegurada ao
portador. O direito a execução desse documento prescreve em até oito meses, mas a
dívida que deu origem à emissão do cheque continua a existir e o credor poderá cobrála
na Justiça se tiver documentos que a comprovem. Nesse caso, o prazo para a

prescrição vai depender do tipo de negócio realizado, como compras a prazo ou
prestação de serviços, que é de cinco anos. O ponto de partida para a contagem do
tempo é a existência de documento que comprove o crédito, com valor devido, data de
vencimento, nome do credor e do devedor.


Para outros títulos de crédito, como nota promissória e letra de câmbio, o prazo
prescricional da ação cambial é de seis meses, um ano e três anos conforme o caso,
sendo esse o tempo máximo de prescrição do título cambiário, enquanto que o prazo
de prescrição da dívida seria o de cinco anos. Porém esse título, eventualmente
prescrito enquanto título, poderá ser usado como prova de uma obrigação qualquer,
podendo ser utilizado como instrumento de cobrança pela via ordinária. Na lição de
Túllio Ascarelli encontramos o fenômeno da chamada “conversão da eficácia do
documento”. O título não mais poderá produzir efeitos cambiários ou cartulares, mas
terá eficácia probatória.


Em obrigações decorrentes de compra e venda de imóvel, financiamento de
bens móveis e imóveis, cartão de crédito, compras à prazo, crédito direto ao
consumidor, prestação de serviços, etc., o prazo para a cobrança do débito é de cinco
anos.


Trata-se de uma questão complexa, pois segundo o novo Código Civil em seu
artigo 205, o raciocínio poderia conduzir à conclusão de que seriam de dez anos e não
de cinco anos, o prazo máximo de permanência dos dados do devedor nos cadastros
de inadimplentes, mas a prevalência deste último prazo dar-se-ia em razão da
especialidade da norma do Código de Defesa do Consumidor.


Porém, determina ainda o novo Código Civil:


Artigo 206 – “Prescreve:


§ 3º Em três anos:


VIII – a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do
vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial”.


Neste artigo também temos uma questão complexa, pois o mesmo poderá nos
conduzir à conclusão de que seriam três anos e não mais cinco anos, conforme
determina o Código de Defesa do Consumidor, o prazo máximo de permanência dos
dados do devedor nos cadastros de inadimplentes. O referido artigo determina, que
prescreve em três anos o direito do credor exigir o pagamento do título de crédito, ou
seja, o direito de exigir o pagamento da dívida e não o direito de ingressar com a ação

cambial, conforme dispõe a Lei Uniforme de Genebra ou a Lei do Cheque.


Conseqüentemente, partindo deste raciocínio, após a entrada em vigor do novo Código
Civil o nome do devedor inadimplente não poderá permanecer por mais de três anos no
Serviço de Proteção ao Crédito e na Serasa.


Diante de tanta complexidade, devemos aguardar as decisões dos Tribunais,
consolidadas nas jurisprudências através de nossos magistrados.
O credor que tem uma dívida a receber não pode ficar esperando, mas sim
deverá obedecer a um prazo definido na lei para cobrar o débito, sob pena de perder
esse direito. Porém se fizer a cobrança judicial dentro do prazo, a dívida não mais
caducará, ainda que o processo tramite por vários anos na Justiça. Pois, quando ocorre
a cobrança judicial da dívida, o prazo prescricional é interrompido.


7. CUIDADOS COM A PUBLICIDADE ENGANOSA


O Código de Defesa do Consumidor proíbe a execução ou promoção de
publicidade enganosa ou abusiva e prevê pena de três meses a um ano de prisão e
multa para quem incorrer na prática. O ideal é que a publicidade feita em panfletos,
anúncios em jornais, revistas, rádios ou emissoras de TV sejam claras, objetivas e que
tenham veracidade. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços,
manterá em seu poder, para informação aos interessados, os dados fáticos, técnicos e
científicos para provar a veracidade das publicidades, devendo cumprir tudo o que foi
anunciado.


É considerada publicidade enganosa qualquer modalidade de informação ou
comunicação de caráter publicitário, que seja inteira ou parcialmente falsa, ou, por
qualquer outro modo, capaz de induzir em erro o consumidor sobre a natureza,
característica, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço ou quaisquer outros
dados sobre produtos e serviços.


A publicidade é considerada abusiva quando gera discriminação, provoca
violência, explora o medo e a superstição do consumidor, aproveita da falta da
inocência da criança, desrespeita valores ambientais e induz a comportamentos
prejudiciais a saúde e a segurança.



8. PROCON – UM DOS MAIS IMPORTANTES ÓRGÃOS NA DEFESA DO
CONSUMIDOR


A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, instituição vinculada
à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo é
caracterizada, nos termos da legislação, por ser uma entidade com personalidade
jurídica de direito público, dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, foi
fundada em 6 de maio de 1976, e tem como objetivo a recepção, análise e
encaminhamento de reclamações de forma individual ou coletiva que são apresentadas
pela população, bem como orientação aos consumidores acerca de seus direitos.
Além do atendimento direto, a Fundação mantém fiscalização permanente, com
o objetivo de se fazer cumprir as determinações da legislação relativa à defesa do
consumidor.


Oferece subsídios, acompanha ações judiciais coletivas propostas em nome da
Fundação, e realiza estudos e acompanhamento de legislação nacional e internacional,
bem como de decisões judiciais referentes ao tema.


A Fundação desenvolve também programas educativos, estudos e pesquisas na
área de defesa do consumidor; oferece suporte técnico para a implementação e
operacionalização dos Procons Municipais Conveniados; realiza intercâmbio com
entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos com a defesa do
consumidor, inclusive internacionais. Atualmente já existem Procons em todos os
estados brasileiros.


9. RECALL E SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR


Com as grandes opções de compra no mercado o consumidor se tornou muito
mais exigente na hora de adquirir um produto ou serviço.


As empresas tiveram que se adequar a essa nova realidade e criaram serviços
de atendimento ao consumidor e até um serviço de Ombusman. Empresas grandes
como a Sadia, Nestlé, por exemplo, possuem um telefone onde o cliente pode sanar
suas dúvidas ou fazer reclamações sobre o produto. Muitas vezes esse atendimento é
feito eletronicamente, mas quando o problema é mais sério a empresa faz o
atendimento pessoal, pelo Ombusman. Esse atendimento aproxima muito mais o
consumidor da empresa e faz com que ele se sinta respeitado. A função do Ombusman
é ser a ponte entre a empresa e o consumidor nas suas queixas, sanar dúvidas e

anotar sugestões. Essa prática é usada por algumas empresas há alguns anos e tem
trazido ótimos resultados.


O Recall que em inglês quer dizer chamar de volta também nos anos 90 foi bem
praticado pelas empresas, que depois de algumas reclamações, resolve chamar o
cliente através de anúncios ou correspondência para trocar peça ou produto que tenha
saído com defeito de fábrica. Dois casos chamaram a atenção e mostraram a
preocupação da empresa em avisar os clientes.


Um foi a Fiat que chamou os donos de automóveis da marca Palio e Palio
Weekend para troca de uma peça no cinto de segurança que estava com defeito.
Outro foi a Brastemp que notou um problema nas máquinas de lavar fabricadas
no ano de 2000 e chamou os clientes que adquiriram o produto para troca de uma
peça.


10. DIREITO DE ARREPENDIMENTO


Muita gente não sabe, mas o Código de Defesa do Consumidor dá o direito de
arrependimento na compra de um produto ou contratação de um serviço. O consumidor
não deverá ter despesa nenhuma com o cancelamento no prazo de até sete dias após
a compra ou matriculas em cursos ou contratação de serviços, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento
comercial, especialmente por telefone, domicílio ou internet.


Para efetivar a desistência o consumidor deverá devolver o produto ou
comunicar por escrito sua vontade de desistir do negócio. Tudo isso deve ser feito com
data e assinatura de um responsável da empresa que recebeu o pedido de desistência.
Assim o consumidor terá o direito de receber o que já pagou com juros e correção
monetária.


11. MAIS PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES


No dia 15 de março de 2001 foi comemorado o dia Internacional do Consumidor
e aproveitando a data a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça
publicou através da Portaria nº 3, novas regras de Proteção aos Consumidores no caso
de cláusulas contratuais abusivas, complementada pela Portaria nº 5 em 27 de agosto
de 2002.



Segundo a Portaria nº 3 de 15 de março de 2001, são consideradas cláusulas
contratuais nulas de pleno direito, relativas ao fornecimento de produtos ou serviços, as
que:


I. Estipulem que o consumidor deve saber de fatos novos que não estão
previstos em contratos.


II. Estabeleçam restrições para o consumidor questionar nas esferas
administrativas e judiciais lesões decorrentes de contratos assinados por ele.


III. Imponham perda de prestações já pagas pelo consumidor caso ele desista
da compra a crédito por justa causa ou impossibilidade do pagamento das prestações
restantes.


IV. Estabeleçam cumulação de multa rescisória e perda do sinal dado pelo
consumidor.


V. Estipulem o uso de cobrança de juros sobre juros contratados.


VI. Autorizem, devido à inadimplência, no caso de instituições de ensino, o não
fornecimento de informações como: histórico escolar ou registro médico, no caso de
hospitais.


VII. Autorizem o envio do nome do consumidor a cadastros do SPC ou Serasa,
quando o processo ainda corre na justiça.


VIII. Quando o consumidor não manifestar a aceitação de valores cobrados, de
informações prestadas em extratos ou alterações contratuais. O caso mais comum é de
envio de cartões de crédito sem solicitação.


IX. Permitam à instituição bancária descontar do consumidor valores usados de
forma ilícita por terceiros, como ocorre no caso da clonagem de cartões.


X. Excluam, nos contratos de seguro de vida a cobertura de doenças préexistentes,
exceto nas hipóteses em que a empresa comprove que o consumidor já
sabia da doença antes da assinatura do contrato.


XI. Limitem nos contratos de seguro a cobertura apenas de sinistros avisados
dentro da vigência do contrato, não do evento ocorrido dentro desse período.


XII. Estabeleçam o ressarcimento nos contratos de seguro de automóvel, pelo
valor de mercado, caso esse seja menor que o valor previsto no contrato.


XIII. Impeçam o consumidor de acionar diretamente a operadora que organiza
ou administra o plano de saúde, em casos de erro médico.



XIV. Estabeleçam no contrato de venda e compra do imóvel incidência de juros
antes da entrega das cha ves.


XV. Prevejam que o consumidor autorize, no contrato de promessa de compra e
venda de imóvel, a empresa hipotecar o bem para garantir financiamento para a
incorporadora concluir a obra.


XVI. Proíbam, nos serviços de educação, que o consumidor peça a restituição
de valor pago a título de reserva de matrícula ou mensalidade, caso desista de
permanecer na instituição.


Segundo a Portaria nº 5 de 27 de agosto de 2002, são consideradas cláusulas
contratuais abusivas, relativas ao fornecimento de produtos ou serviços, as que:
I. Autorize o envio do nome do consumidor, e/ou seus gerentes, a bancos de
dados e cadastros de consumidores, sem comprovada notificação prévia;
II. Imponha ao consumidor, nos contratos de adesão, a obrigação de manifestarse
contra a transferência, onerosa ou não, para terceiros, dos dados cadastrais
confiados ao fornecedor;


III. Autorize o fornecedor a investigar a vida privada do consumidor;
IV. Imponha em contratos de seguro-saúde, firmados anteriormente à Lei nº
9.656, de 3 de junho de 1998, limite temporal para internação hospitalar;
V. Prescreva, em contrato de plano de saúde ou seguro-saúde, a não cobertura
de doenças de notificação compulsória.


Essa nova relação de regras será incorporada ao Código de Defesa do
Consumidor e segundo o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça,
Paulo de Tarso Ribeiro, as empresas que não cumprirem essas mudanças estão
sujeitas a multas que variam de duzentos a três milhões de reais. Outra boa novidade
anunciada foi a criação do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, que
incluirá uma lista de fornecedores com reclamações registradas, um banco de dados
com jurisprudência dos tribunais e Procons e uma relação de procedimentos a serem
compartilhados pelos consumidores.


12. CONCLUSÃO


Desde os séculos passados, já existia a necessidade de estabelecerem normas,
direitos e deveres nas relações entre consumidores e fornecedores. Com o passar dos

anos estas relações exigiram maiores detalhes, já que o consumo no Brasil arrancava
rumo ao progresso.


Após varias transformações políticas, progressos tecnológicos e grandes
investimentos no comércio e em campanhas publicitárias, as preocupações com a
relação entre produtores e consumidores cresceu inevitavelmente.
O consumidor tem que lutar pelos seus direitos. Segundo pesquisas, ainda hoje
90% (noventa por cento) dos brasileiros não reclamam. Talvez por falta de
conhecimento, pelo fato de existirem processos burocráticos, gastos com ações que
muitas vezes superam o valor do bem/serviço adquirido. Preferem ficar com o prejuízo,
Isso faz com que desta maneira aconteçam mais falsificações, deslealdade e
publicidades enganosas e explorem cada vez mais o consumidor de forma abusiva e
indiscriminada.


Não basta conhecer seus direitos, mas sim que eles sejam respeitados.