Espécies de extra-atividade da lei penal Parnaíba, Piauí

A lei penal pode gerar efeitos mesmo após a sua revogação, quando formalmente cessa sua vigência, o que é chamado de ultra-atividade. Quando uma lei penal age surtindo efeitos em fatos pretéritos à sua promulgação, fala-se em retroatividade.

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INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial
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Santa Cruz Cons Marcas e Patentes Ltda
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Seta Marcas e Patentes Ltda
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Interação Marcas e Patentes S/C Ltda
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r Visconde de Mauá, 2151, Meireles
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Espécies de extra-atividade da lei penal

Extra-atividade da lei penal - espécies

Este é o nome dado à capacidade dos dispositivos penais de atuar se movimentando no tempo. A extra-atividade demonstra efeitos da lei penal que vão além do normal em sua validade, quando considerados benéficos.

A lei penal pode gerar efeitos mesmo após a sua revogação, quando formalmente cessa sua vigência, o que é chamado de ultra-atividade. Quando uma lei penal age surtindo efeitos em fatos pretéritos à sua promulgação, fala-se em retroatividade. Ultra-atividade e retroatividade são espécies de extra-atividade da lei penal, e ambas caracterizam-se em exceção porque a regra estabelecida juridicamente é a da irretroatividade e da não ultra-atividade, protegidas pelo artigo 1º do código penal.

"Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal."

Porém ao parágrafo único da lei seguinte do mesmo código, dá-se a entender de antemão algo totalmente diverso, prevendo um caso de retroatividade.

"Art. 2º Parágrafo Único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado"

Daí resulta a questão. Qual a hierarquia no que se refere aos princípios da irretroatividade e da retroatividade? Certo é que o código penal abarca ambos, que logicamente compreendem conceitos paradoxos. Mas quando se interpreta a vontade por trás da intenção literal da lei, conclui-se pela total coerência da defesa de ambos os institutos, que ficam no mesmo patamar de importância porque se direcionam a situações diferentes, embora pelo mesmo motivo.

No artigo 1º, defendendo a irretroatividade, procurou-se defender a dignidade humana da sociedade, porque trata-se de uma barreira à discricionariedade estatal no que se refere à punição. Reflete ele o objetivo claro e restrito de controle dos bens jurídicos da sociedade. O que seria de uma nação se qualquer pessoa com poder pudesse escolher as condutas que devem ser punidas e assim fazê-lo do modo que lhe der mais satisfação? A autotutela acabou e é proibido pela Constituição Federal.

O artigo 2º, por sua vez, em seu parágrafo único, faz exatamente o mesmo do artigo 1º. A retroatividade que valida é limitada aos efeitos benéficos de uma lei penal, o que é relacionado com os objetivos da punição estatal e ao princípio da dignidade humana, porque evitar que as mudanças sociais se estendam àqueles que, por exemplo, estão presos por uma conduta que não é mais por ela considerada lesiva, é negar a igualdade de tratamento do Estado a toda a sociedade, sobretudo quanto à defesa da dignidade.

Sobre o Autor
Estou engajada no curso de Direito da UFRN, em Natal.

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