Estudando as Normas gerais de tributação previdenciária Parnaíba, Piauí

Confira as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Entenda o que prevê a Lei nº 11.457. Analise tambérm, a liberação de CND.

Semapa & Semapar Marcas e Patentes Ltda
(41) 336-6262
al Taunay,Pres, 1155, B, Bigorrilho
Curitiba, Paraná
 
Top Marcas Com Rep Ltda
(71) 326-0901
av Estados Unidos, 45, sl 508
Salvador, Bahia
 
Elen Rasuck
(313) 278-2507
r Uberlândia, 739, an 2, Carlos Prates
Belo Horizonte, Minas Gerais
 
Carlos e Contin Jr
(41) 233-3351
av Luiz Xavier, 68, cj 707, Centro
Curitiba, Paraná
 
UL do Brasil
(113) 049-8300
R Fidêncio Ramos, 195, An 5, Vl Funchal
São Paulo, São Paulo
 
Mauricio Costa
(44) 222-9125
r Paim, 318, Parque Das Laranjeiras
Maringá, Paraná
 
Remat Marcas e Patentes Ltda
(67) 382-4685
r Calarge, 3, Vila Carvalho
Campo Grande, Mato Grosso do Sul
 
Art Silva Artefatos e Construções Ltda
(114) 604-4196
etr da Roseira, 16, A, Mairiporã
Mairipora, São Paulo
 
MM Marcas e Patentes
(116) 258-9544
r Pedro Osório Filho, 724, Vl Nova Cachoeirinha
São Paulo, São Paulo
 
Signo Marcas e Patentes S/C Ltda
(113) 731-2119
r Colombina,Poetisa, 104, Butantã
São Paulo, São Paulo
 

Estudando as Normas gerais de tributação previdenciária

IN RFB 910/09 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 910 de 29.01.2009

D.O.U.: 30.01.2009

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 , que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 , e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 , resolve:

Art. 1º Os arts. 431 e 477 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 , passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 431. Para as pessoas jurídicas sem contabilidade regular e para as pessoas físicas, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a partir das informações prestadas na DISO e após a conferência dos dados nela declarados com os documentos apresentados, expedirá em 2 (duas) vias o ARO, destinado a informar ao responsável pela obra a situação quanto à regularidade das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração aferida, sendo que:

(...)" (NR)

"Seção II

Liberação de CND

Artigo 477. A CND ou a CPD-EN de obra de construção civil, sob a responsabilidade de pessoa jurídica, será liberada, desde que a empresa:

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o inciso III do caput e os §§ 1º e 2º do ( continua ... )
Clique e Leia a íntegra deste documento.

Author: RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB

FISCOSoft Editora LTDA

Clique aqui para ler este artigo na FISCOSoft