Estudando as Normas gerais de tributação previdenciária Parnaíba, Piauí

Confira as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Entenda o que prevê a Lei nº 11.457. Analise tambérm, a liberação de CND.

Maceió Marcas Asses Empresarial Ltda
(82) 336-8845
r Atalaia, 309, Cruz Das Almas
Maceió, Alagoas
 
Marmoraria Três Reis Ltda
(193) 406-5692
av de Cillo, 3481, Parque Novo Mundo
Americana, São Paulo
 
Ggp Asses Empresarial Sc Ltda
(43) 324-8571
r Santos, 267, ap 1101, Centro
Londrina, Paraná
 
Freitas Marcas e Patentes
(193) 233-1360
r Conceição, 233, sl 2616, Centro
Campinas, São Paulo
 
Loyal Trade Mark Ltda
(11) 227-6188
av Prestes Maia, 241, An 12 Sl 1221, República
São Paulo, São Paulo
 
Vilage Marcas e Patentes
(115) 084-5066
r Humberto I, 236, An 3 Cj 34, Vl Mariana
São Paulo, São Paulo
 
London Marcas e Patentes
(43) 324-7414
av Juscelino Kubitscheck, 3280, Jardim Santo Angelo
Londrina, Paraná
 
Cruzeiro Newmarc Patentes e Marcas Ltda
(113) 663-0444
r Itajobi, 79, Consolação
São Paulo, São Paulo
 
Marca e Patente Montanucci
(43) 326-4472
r Benjamin Constant, 1161, sl 202, Centro
Londrina, Paraná
 
Cone Sul Marcas e Patentes Ltda
(113) 062-0003
r Phidias de Barros Monteiro,Dr, 41, Pinheiros
São Paulo, São Paulo
 

Estudando as Normas gerais de tributação previdenciária

IN RFB 910/09 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 910 de 29.01.2009

D.O.U.: 30.01.2009

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 , que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 , e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 , resolve:

Art. 1º Os arts. 431 e 477 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 , passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 431. Para as pessoas jurídicas sem contabilidade regular e para as pessoas físicas, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a partir das informações prestadas na DISO e após a conferência dos dados nela declarados com os documentos apresentados, expedirá em 2 (duas) vias o ARO, destinado a informar ao responsável pela obra a situação quanto à regularidade das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração aferida, sendo que:

(...)" (NR)

"Seção II

Liberação de CND

Artigo 477. A CND ou a CPD-EN de obra de construção civil, sob a responsabilidade de pessoa jurídica, será liberada, desde que a empresa:

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o inciso III do caput e os §§ 1º e 2º do ( continua ... )
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Author: RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB

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