Estudando as regras do Código de Defesa e Proteção do Consumidor Belo Horizonte, Minas Gerais

Conheça o panorama histórico dos Direitos do Consumidor. A mestre em Direito Comercial Maria Bernadete Miranda define o conceito de consumidor. “A priori, os economistas concebem como consumidor aquele que usa ou utiliza bens e serviços:consumo é o fim do ato econômico”, ela cita.

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Estudando as regras do Código de Defesa e Proteção do Consumidor

A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR


Maria Bernadete Miranda 1



1. INTRODUÇÃO


Tivemos a preocupação de escolher um tema atual, moderno, que gira em
torno de toda sociedade contemporânea e de relevante interesse para a ciência
jurídico-econômica.


A proteção do consumidor é uma questão internacional, além das
fronteiras, inerente aos países desenvolvidos e subdesenvolvidos, como o nosso,
devendo então ser estudada e trabalhada por todas as áreas de conhecimento
humano, a fim de que as nações sejam socialmente justas e progressistas.
No século das máquinas, dos adventos tecnológicos, dos meios de
comunicação, da produção e do consumo em massa os consumidores são
incessantemente ludibriados ou prejudicados, de forma arbitrária e vil, por bens e
serviços danosos ou enganosos, por políticas econômicas desenvolvidas pelas
empresas e pelo Estado, executadas indiferentemente aos direitos fundamentais
daqueles.


A propaganda abusiva, a falta de informação adequada, os contratos
abusivos de adesão, as inadequadas medidas de política econômica no campo de
crédito, moeda, salários e mais uma infinidade de questões, que a todo instante
violentam os direitos dos consumidores, demonstrando, então, que a cultura
1 Mestre em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – Advogada –
Professora de Direito Comercial e Direito Civil da Universidade de Santo Amaro UNISA,
Professora de Direito Comercial do Centro Universitário UNIFIEO e Universidade Bandeirante de
São Paulo UNIBAN.


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jurídica deve suplantar as suas construções clássicas, originadas, principalmente,
do direito romano e liberal burguês do século XIX.
O mundo se transformou e não permite mais que o universo jurídico fique
atrás da história e dos movimentos sociais, enraizados em suas concepções
ultrapassadas.


O Direito só tem sentido quando se enquadra nas aspirações individuais e
sociais de uma sociedade, em um dado momento histórico.
O tema exige do jurista uma nova visão para que possa atender as atuais
estruturas sócio-econômicas e dar respeito a figura do consumidor.


“Os juristas deveriam ser elementos com pensamentos no presente,
olhando para o futuro” 2.
No início da década de 60, o Presidente dos Estados Unidos da América,
John Kennedy, preocupa-se com a proteção do consumidor, dando ao assunto
uma conotação internacional na sua declaração de Direitos Fundamentais do
Consumidor.


Após a realização da Conferência Mundial dos Consumidores, em 1972,
pela Organização Internacional dos Consumidores a Organização das Nações
Unidas através da sua Comissão de Direitos do Homem, em 1973, também,
reconheceu a importância da matéria e consagrou quatro direitos fundamentais do
consumidor: direito a segurança; a ser ouvido; de escolha e de informação.
Vinte anos se passaram até que em 11 de setembro de 1990 entra em
vigor o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90...

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