Examinando as restrições à circulação de ações em companhia fechada Parnaíba, Piauí

Estude a aquisição de ações em companhia fechada. Maria Bernadete Miranda explica a relação societária. Compreenda a importância da “Affectio Societatis” no Direito Acionário.

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Examinando as restrições à circulação de ações em companhia fechada

1
RESTRIÇÕES À CIRCULAÇÃO DE AÇÕES EM
COMPANHIA FECHADA


Maria Bernadete Miranda


RESUMO


Trata-se do estudo do direito de preferência à aquisição de ações em
companhia fechada, partindo do pressuposto de que a análise dessa problemática,
no contexto de uma relação societária, é sensivelmente diversa daquela que
resultaria da interpretação de um direito de preferência em contrato bilateral.

Não se
trata, apenas, de recorrer ao modelo ou fórmula do contrato plurilateral, mas, sim, de
discutir a utilidade ou não de uma revalorização da antiga e abandonada noção de
“affectio societatis” nas sociedades anônimas.


Diz o Art. 36 - O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à
circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais
limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos
de administração da companhia ou da maioria dos acionistas.


Parágrafo único - A limitação à circulação criada por alteração estatutária
somente se aplicará às ações, cujos titulares com ela expressamente concordarem,
mediante pedido de averbação no livro de “Registro de Ações Nominativas”.


2
1. A IMPORTÂNCIA DA “AFFECTIO SOCIETATIS” NO DIREITO
ACIONÁRIO
A “Affectio Societatis”, foi rejeitada pela doutrina moderna, sendo considerada
, como uma noção inútil à compreensão do mecanismo das sociedades mercantis,
sobretudo das anônimas.


Tullio Ascarelli observava que “mesmo as sociedades anônimas têm uma
individualidade própria, e podem, elas também, possuir uma tradição de correção e
integridade - naturalmente baseada na dos homens que as compõem - de sorte que,
ao se celebrar um contrato social com uma companhia, podem assumir um peso
decisivo considerações tiradas da individualidade do sócio, além das ligadas ao
montante de sua contribuição de capital”. 1


Nas sociedades de sociedades, o que se procura na pessoa jurídica sócia, ou
o que dela se espera, não é apenas uma contribuição de capital, absolutamente
anônima e fungível, mas, antes de tudo, uma experiência tecnológica acumulada, a
tradição comercial, a capacidade gerencial, o fato de o controlador ter a
nacionalidade do país em que se vai atuar, e assim por diante...


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