Judicial Araçatuba, São Paulo
Esta seção de artigos provê informação à mão sobre uma grande variedade de tópicos Legais atuais e assuntos. Além disso, alguns dos processos mais famosos são explorados e são analisados.
Estude os direitos básicos do consumidor e a punição aos fornecedores. Além disso, a mestre em Direito Comercial, Maria Bernadete Miranda, destaca os cuidados que o consumidor deve ter com a publicidade enganosa. Saiba também, quais são as exigências que devem ser cobradas dos fornecedores.
Compreenda as características do Joint Venture no contexto internacional. A mestre em Direito Comercial Maria Bernadete Miranda explica os tipos de Joint Venture e as vantagens contratuais. Confira também quais são os riscos que ele oferece.
Conheça as regras para o pagamento do cheque e a sua apresentação. Maria Bernadete Miranda, mestre em Direito Comercial, explica as ocorrências que constituem o não pagamento e a devolução do cheque. Saiba também o que prevê a Lei sobre a insuficiência de fundos.
Conheça as normas para a proteção dos nomes e símbolos usados para distinguir bens e serviços existentes. A Mestre em Direito Comercial Maria Bernadete Miranda explica o direito sobre a marca. Entenda também, quando uma marca não pode ser registrada.
Analise as regras contratuais de transporte aéreo. Maria Bernadete Miranda descreve a responsabilidade no transporte de pessoas e cargas. Conheça também a história da aviação civil.
A teoria do" ato de comércio" deixou de existir no novo Código Civil,assunto que abordaremos neste breve estudo.O Código deixou de agrupar as sociedades civis de fins econômicos ou lucrativos sob um mesmo prisma, passando-se a considerar sociedades empresárias (antigas sociedades mercantis) ou sociedades simples (que não exercem atividades de empresários).
O sucesso do advogado não esta somente em exercer a função com excelencia,mas tambem na habilidade de captar clientes.Num mercado competitivo,saber diferenciar-se e seguir alguns procedimentos básicos de marketing podem possibilitar o crescimento e a viabilização financeira do negócio.
Nos jogos de futebol, como em outras relações jurídicas, as responsabilidades,decorrentes da violação dos direitos da personalidade, devem ser apuradas, uma vez que, tais condutas podem ensejar danos morais em razão das opiniões e juízos de valor emitidos, que ofendam a dignidade de terceiros.
A parte problemática do processo de declaração de activos não é tanto decidir sobre as categorias de rendimentos e de funcionários públicos que devem fazer a sua declaração, mas antes decidir em que o acesso a estas declarações deve ser feito.
Entre os vários organismos sociais e jurídicos, o conceito, a compreensão e a extensão de família são os que mais se alteram no decorrer dos tempos. Sendo uma entidade orgânica, a família deve ser examinada, primordialmente, sob o ponto de vista exclusivamente sociológico, antes de o ser como fenômeno jurídico.
Neste artigo faremos um breve estudo jurídico sobre o dever do Estado quanto a saúde pública.O art. 196 da Constituição Federal dispõe expressamente que é dever do Estado adotar "políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
Voar é o meio de transporte mais seguro. Mesmo assim, acidentes ocasionais acontecem, e para cada acidente, uma longa investigação é iniciada para achar as causas. E faz-se a pergunta, é possivel contratar um advogado e processar a companhia aérea?
Advogados para acidentes navais são especialistas em direito naval e experientes em desenredar as muitas complicadas questões legais que ocorrem em função de acidentes navais. Em função das extensivas e freqüentemente variadas ramificações legais que podem influenciar o litígio, advogados de acidentes navais devem estar cientes de diversas leis que abrangem as questões marítimas de um local para o outro.
Acidentes de bicicleta são eventos comuns, especialmente quando uma porcentagem cada vez maior da comunidade ciclista inclui jovens. Há, entretanto, precauções que podem ser tomadas para prevenir acidentes de bicicleta e certas medidas a adotar quando e se um acidente de bicicleta ocorrer.
A área de construção pode ser um ambiente de trabalho perigoso. Os acidentes ocorrem todos os anos, se o acidente acontece com você, o advogado de acidente de construção pode ajudá-lo a trabalhar através do processo legal.
Para casais que estão em processo de divórcio, os próximos dias, meses e até mesmo anos podem ser emocional e fisicamente conturbados. Por isso a contratação de um advogado familiar seja a melhor opção, pois esse profissional será capaz de lhe prestar um serviço de qualidade, oferecendo-lhe tranqüilidade e orientação profissional.
O Decreto-Lei nº 3.689 datado de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e vigente, com entrança a partir de 1º de janeiro de 1942, trouxe a seguinte redação no artigo 284 "Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso."
Examine o Regulamento de Custeio da Previdência Social. Compreenda o conceito de remuneração. "A não incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor do aviso prévio indenizado não está prevista na Lei Geral de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212/91. Em outras palavras, o Decreto nº 3.048/99 trazia -isenção não prevista em Lei", destaca o autor.
Avalie a possibilidade de isenção do ICMS para o portador de deficiência física. Analise também, a concessão de benefícios e incentivos fiscais. "Nossa Constituição Federal promete a redução das desigualdades e a proteção à dignidade humana. É consenso que os portadores de deficiências enfrentam inúmeras dificuldades, desde preconceitos e discriminações até a presença de diversos obstáculos físicos, entre outros. Defende-se, assim, proteção a eles, ante os desfavores sociais a que são vítimas", destaca o autor.
Analise a evolução do comércio eletrônico e a relação dos consumidores virtuais. Acácio Eiti Jonishi e Maria Bernadete Miranda definem o conceito de Internet. Eles tembém avaliam os negócios efetuados pelos meios eletrônicos.
Saiba o que prevê a Legislação sobre as regras para renovação de contrato com o lojista de shopping center. Entenda a Lei nº 8.245/91. Maria Bernadete Miranda explica a “denúncia vazia”.
Confira a resolução Comitê de Pronunciamentos Contábeis a Orientação Técnica sobre Entidades de Incorporação Imobiliária. Conheça as Normas Brasileiras de Contabilidade. Essas normas contemplam a formação do custo do imóvel, objeto da incorporação imobiliária, despesas com comissões de vendas entre outros.
Estude a conceituação do dano moral. Analise o dano a bens e interesses incorpóreos. Confira também, a classificação do dano moral.
Compreenda as disposições preliminares do Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional. Examine o o artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. "O PISN destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos com a Fazenda Pública, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, vencidos até 30 de junho de 2008", trecho extraído do Artigo 2º.
Analise no artigo abaixo quais são os direitos e deveres dos acionistas controladores e os minoritários. Entenda quais são as responsabilidades dos acionistas controladores. Esclareça todas as suas dúvidas sobre o abuso do poder nesse ramo.
Estude sobre a lei brasileira das sociedades por ações. Maria Bernadete Miranda destaca as principais regras sobre o acionista controlador. “Ocorre abuso de poder quando o acionista majoritário faz com que a sociedade por ele controlada não distribua regularmente dividendos”, ela destaca.
Neste artigo vamos lecionar tudo sobre Lei Penal e as ações Penais Privadas:definicao,classificacao,natureza juridica,legitimidade,atividade judicial e interpretacao/aplicacao da lei penal.
Confira os códigos de empreendimentos, para registro de operações de crédito rural no Recor. "A consulta aos códigos de empreendimentos existentes pode ser efetuada mediante a utilização das tabelas RECOR, disponíveis no Sistema de Informações Banco Central, Sisbacen", destaca o autor. Saiba como realizar a consulta.
A fim de coibir, parcialmente, eventuais empreguismos derivados de conchavos políticos ou até mesmo de caráter pessoal, o nosso legislador constitucional fez questão de reger a forma de admissão de pessoal para o serviço público.
Ricardo Marino disserta sobre a possibilidade de Manutenção do Crédito do ICMS na ocorrência de perda, quebra ou perecimento de mercadorias em estoque. Confira o quadro que simula o estorno do crédito do imposto na entrada. "E o que dizer então da tentativa de obter estorno por mercadoria furtada ou roubada? Além de não haver operação que justifique a tributação, se existisse seria uma tributação ilícita. Seria como ter o estado tributando um crime, o que é de todo inadmissível em um estado democrático de direito", ele diz.
Analise o uso do título de crédito como documento representativo de obrigações pecuniárias. A mestre em Direito Comercial Maria Bernadete Miranda explica a evolução dos títulos de crédito, bem como as suas características. Saiba também qual é a sua estrutura formal.
O beneficiário é a pessoa que recebe dinheiro ou outra forma de bens, normalmente, no caso da morte de alguem. A pessoa (ou pessoas) pode ser nomeada como beneficiário de uma apólice de seguro de vida, de um testamento ou de um fundo de investimento.
Atualmente o Superior Tribunal de Justiça vem prevalecendo o entendimento de que o devedor de contrato de alienação fiduciária não deve ser equiparado ao depositário infiel das hipóteses previstas na Constituição Federal, inerentes aos contratos típicos de depósito.
O Estado Democrático de Direito significa a exigência de reger-se por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo, bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais.
A imparcialidade do juiz é máxime, pois, dele emergirá o conceito de justiça, baseado, sem sombra de dúvidas, nas disposições do nosso ordenamento jurídico. Nesse tom, não deve o juiz tomar partido diante de "A" ou "B". Deve sim, diante das provas, ali alegadas, participar do processo, dando celeridade e trilhando-o sempre em direção do justo.
Os Cartões Verdes são também conhecidos como Cartões de Residência Permanente nos EUA. Uma pessoa que possua um pode viver legalmente e trabalhar nos EUA. O Carão Verde é prova de que concederam à pessoa que o detém, os direitos de imigração por parte do Governo dos Estados Unidos. Esta pessoa é intitulada de Residente Permanente Legítimo (LPR). Os Cartões Verdes são por vezes também referidos como Vistos dos Estados Unidos. Contudo, os Vistos são de igual modo usados para outros objetivos.
Para alcançar novos clientes há a necessidade de explorar novas fronteiras e utilizar métodos inovadores.O marketing jurídico possui técnicas e estratégias para alcançar essas metas.
Dentre os varios direitos que o Código de Defesa do Consumidor nos garante,existe o direito de ressarcimento quando da desistência de consórcio.Em consórcios de automóveis e imóveis por exemplo a devolução das prestações, da taxa de adesão e do seguro inclusive deve ser feito de imediato, sob pena de impôr-se ao consumidor uma espera longa e injusta.
Conheça as regras para o pagamento do cheque e a sua apresentação. Maria Bernadete Miranda, mestre em Direito Comercial, explica as ocorrências que constituem o não pagamento e a devolução do cheque. Saiba também o que prevê a Lei sobre a insuficiência de fundos.
Compreenda as características do Joint Venture no contexto internacional. A mestre em Direito Comercial Maria Bernadete Miranda explica os tipos de Joint Venture e as vantagens contratuais. Confira também quais são os riscos que ele oferece.
Compreenda como o sistema de leasing foi criado. Maria B. Miranda e Fernando Plentz Miranda explicam as origens do contrato de arrendamento mercantil. Analise também, as características e a classificação desses contratos.
Estude os direitos básicos do consumidor e a punição aos fornecedores. Além disso, a mestre em Direito Comercial, Maria Bernadete Miranda, destaca os cuidados que o consumidor deve ter com a publicidade enganosa. Saiba também, quais são as exigências que devem ser cobradas dos fornecedores.
Analise o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 sobre o Regulamento Consolidado do FGTS. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, estabelece o Manual de Orientações ao Empregador como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes à retificação de informações e transferência de contas vinculadas, bem como à devolução de valores recolhidos a maior, junto ao FGTS. "O referido Manual define normas e procedimentos relativos às operações do FGTS, servindo como instrumento normativo", trecho extraído das orientações gerais da circular 462/09.
Examine a Ata CFC Nº 92 sobre Contratos de Seguros. Entenda o que as normas definem sobre limitadas melhorias na contabilização de contratos de seguro pelas seguradoras. Confira outras descrições.
Com o objetivo de garantir ao titular do direito a plena eficácia da sentença, no caso de uma futura execução, nosso legislador instituiu o artigo 466 do Código de Processo Civil, que trata da HIPOTECA JUDICIÁRIAcomo um dos efeitos da sentença.