Judicial Passos, Minas Gerais

Esta seção de artigos provê informação à mão sobre uma grande variedade de tópicos Legais atuais e assuntos. Além disso, alguns dos processos mais famosos são explorados e são analisados.
Mais Recentes Artigos:

Direito Penal Passos, Minas Gerais

Este artigo é uma visão geral daquilo que um réu num caso de Direito Penal, pode esperar ao ser interrogado pela policia durante todo o processo até pronuncio da sentença, se considerado culpado.

Procurador de Defesa Criminal Passos, Minas Gerais

Quando você está à procura de um procurador de defesa criminal, há algumas coisas que você precisa analisar antes de decidir quem irá representar a sua defesa. O tipo de ofensa criminal que você enfrenta será um fator a considerar, assim como a reputação e localização do advogado criminal de defesa.

Acidentes de Construção Passos, Minas Gerais

A área de construção pode ser um ambiente de trabalho perigoso. Os acidentes ocorrem todos os anos, se o acidente acontece com você, o advogado de acidente de construção pode ajudá-lo a trabalhar através do processo legal.

Seguro de Danos Físicos Passos, Minas Gerais

O seguro de automóveis não é apenas uma opção inteligente, para os donos de veículos, mas uma exigência legal do estado. É um contrato entre você e uma companhia de seguros para protegê-lo de qualquer perda financeira em caso de um acidente.Existem diferentes tipos e categorias disponíveis através de companhias de seguros.

Acidentes de Barco Passos, Minas Gerais

Advogados para acidentes navais são especialistas em direito naval e experientes em desenredar as muitas complicadas questões legais que ocorrem em função de acidentes navais. Em função das extensivas e freqüentemente variadas ramificações legais que podem influenciar o litígio, advogados de acidentes navais devem estar cientes de diversas leis que abrangem as questões marítimas de um local para o outro.

Todos os Artigos

Novo Código Civil para Direito da Empresa Passos, Minas Gerais

A teoria do" ato de comércio" deixou de existir no novo Código Civil,assunto que abordaremos neste breve estudo.O Código deixou de agrupar as sociedades civis de fins econômicos ou lucrativos sob um mesmo prisma, passando-se a considerar sociedades empresárias (antigas sociedades mercantis) ou sociedades simples (que não exercem atividades de empresários).

10 Dicas para Captar Clientes na Advocacia Passos, Minas Gerais

O sucesso do advogado não esta somente em exercer a função com excelencia,mas tambem na habilidade de captar clientes.Num mercado competitivo,saber diferenciar-se e seguir alguns procedimentos básicos de marketing podem possibilitar o crescimento e a viabilização financeira do negócio.

A Liberdade de Expressão e ofensas à honra no Futebol. Passos, Minas Gerais

Nos jogos de futebol, como em outras relações jurídicas, as responsabilidades,decorrentes da violação dos direitos da personalidade, devem ser apuradas, uma vez que, tais condutas podem ensejar danos morais em razão das opiniões e juízos de valor emitidos, que ofendam a dignidade de terceiros.

A Declaração de activos dos funcionários Passos, Minas Gerais

A parte problemática do processo de declaração de activos não é tanto decidir sobre as categorias de rendimentos e de funcionários públicos que devem fazer a sua declaração, mas antes decidir em que o acesso a estas declarações deve ser feito.

A FAMÍLIA SOB A PERSPECTIVA JURÍDICA Passos, Minas Gerais

Entre os vários organismos sociais e jurídicos, o conceito, a compreensão e a extensão de família são os que mais se alteram no decorrer dos tempos. Sendo uma entidade orgânica, a família deve ser examinada, primordialmente, sob o ponto de vista exclusivamente sociológico, antes de o ser como fenômeno jurídico.

A saúde é direito de todos e dever do Estado Passos, Minas Gerais

Neste artigo faremos um breve estudo jurídico sobre o dever do Estado quanto a saúde pública.O art. 196 da Constituição Federal dispõe expressamente que é dever do Estado adotar "políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Acidentes de Avião Passos, Minas Gerais

Voar é o meio de transporte mais seguro. Mesmo assim, acidentes ocasionais acontecem, e para cada acidente, uma longa investigação é iniciada para achar as causas. E faz-se a pergunta, é possivel contratar um advogado e processar a companhia aérea?

Acidentes de Barco Passos, Minas Gerais

Advogados para acidentes navais são especialistas em direito naval e experientes em desenredar as muitas complicadas questões legais que ocorrem em função de acidentes navais. Em função das extensivas e freqüentemente variadas ramificações legais que podem influenciar o litígio, advogados de acidentes navais devem estar cientes de diversas leis que abrangem as questões marítimas de um local para o outro.

Acidentes de Bicicleta Passos, Minas Gerais

Acidentes de bicicleta são eventos comuns, especialmente quando uma porcentagem cada vez maior da comunidade ciclista inclui jovens. Há, entretanto, precauções que podem ser tomadas para prevenir acidentes de bicicleta e certas medidas a adotar quando e se um acidente de bicicleta ocorrer.

Acidentes de Construção Passos, Minas Gerais

A área de construção pode ser um ambiente de trabalho perigoso. Os acidentes ocorrem todos os anos, se o acidente acontece com você, o advogado de acidente de construção pode ajudá-lo a trabalhar através do processo legal.

Advogado Familiar Passos, Minas Gerais

Para casais que estão em processo de divórcio, os próximos dias, meses e até mesmo anos podem ser emocional e fisicamente conturbados. Por isso a contratação de um advogado familiar seja a melhor opção, pois esse profissional será capaz de lhe prestar um serviço de qualidade, oferecendo-lhe tranqüilidade e orientação profissional.

Algema: seu uso histórico, sua ilegalidade sendo modificada no Brasil Passos, Minas Gerais

O Decreto-Lei nº 3.689 datado de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e vigente, com entrança a partir de 1º de janeiro de 1942, trouxe a seguinte redação no artigo 284 "Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso."

Analisando a incidência das contribuições previdenciárias no aviso prévio indenizado Passos, Minas Gerais

Examine o Regulamento de Custeio da Previdência Social. Compreenda o conceito de remuneração. "A não incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor do aviso prévio indenizado não está prevista na Lei Geral de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212/91. Em outras palavras, o Decreto nº 3.048/99 trazia -isenção não prevista em Lei", destaca o autor.

Analisando a isenção do ICMS para o portador de deficiência física Passos, Minas Gerais

Avalie a possibilidade de isenção do ICMS para o portador de deficiência física. Analise também, a concessão de benefícios e incentivos fiscais. "Nossa Constituição Federal promete a redução das desigualdades e a proteção à dignidade humana. É consenso que os portadores de deficiências enfrentam inúmeras dificuldades, desde preconceitos e discriminações até a presença de diversos obstáculos físicos, entre outros. Defende-se, assim, proteção a eles, ante os desfavores sociais a que são vítimas", destaca o autor.

Analisando a proteção dos consumidores virtuais Passos, Minas Gerais

Analise a evolução do comércio eletrônico e a relação dos consumidores virtuais. Acácio Eiti Jonishi e Maria Bernadete Miranda definem o conceito de Internet. Eles tembém avaliam os negócios efetuados pelos meios eletrônicos.

Analisando a regulamentação do Shopping Center Passos, Minas Gerais

Saiba o que prevê a Legislação sobre as regras para renovação de contrato com o lojista de shopping center. Entenda a Lei nº 8.245/91. Maria Bernadete Miranda explica a “denúncia vazia”.

Analisando as Entidades de Incorporação Imobiliária Passos, Minas Gerais

Confira a resolução Comitê de Pronunciamentos Contábeis a Orientação Técnica sobre Entidades de Incorporação Imobiliária. Conheça as Normas Brasileiras de Contabilidade. Essas normas contemplam a formação do custo do imóvel, objeto da incorporação imobiliária, despesas com comissões de vendas entre outros.

Analisando o Dano Moral na Justiça do Trabalho Passos, Minas Gerais

Estude a conceituação do dano moral. Analise o dano a bens e interesses incorpóreos. Confira também, a classificação do dano moral.

Analisando o Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional Passos, Minas Gerais

Compreenda as disposições preliminares do Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional. Examine o o artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. "O PISN destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos com a Fazenda Pública, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, vencidos até 30 de junho de 2008", trecho extraído do Artigo 2º.

Analisando os acionistas controladores e os minoritários Passos, Minas Gerais

Analise no artigo abaixo quais são os direitos e deveres dos acionistas controladores e os minoritários. Entenda quais são as responsabilidades dos acionistas controladores. Esclareça todas as suas dúvidas sobre o abuso do poder nesse ramo.

Analisando os direitos dos acionistas minoritários Passos, Minas Gerais

Estude sobre a lei brasileira das sociedades por ações. Maria Bernadete Miranda destaca as principais regras sobre o acionista controlador. “Ocorre abuso de poder quando o acionista majoritário faz com que a sociedade por ele controlada não distribua regularmente dividendos”, ela destaca.

Aprofundando sobre Lei Penal e as ações Penais Privadas Passos, Minas Gerais

Neste artigo vamos lecionar tudo sobre Lei Penal e as ações Penais Privadas:definicao,classificacao,natureza juridica,legitimidade,atividade judicial e interpretacao/aplicacao da lei penal.

Assessores financeiros Passos, Minas Gerais

Confira os códigos de empreendimentos, para registro de operações de crédito rural no Recor. "A consulta aos códigos de empreendimentos existentes pode ser efetuada mediante a utilização das tabelas RECOR, disponíveis no Sistema de Informações Banco Central, Sisbacen", destaca o autor. Saiba como realizar a consulta.

ATO ADMINISTRATIVO- LEGALIDADE E MORALIDADE Passos, Minas Gerais

A fim de coibir, parcialmente, eventuais empreguismos derivados de conchavos políticos ou até mesmo de caráter pessoal, o nosso legislador constitucional fez questão de reger a forma de admissão de pessoal para o serviço público.

Avaliando a possibilidade de Manutenção do Crédito do ICMS Passos, Minas Gerais

Ricardo Marino disserta sobre a possibilidade de Manutenção do Crédito do ICMS na ocorrência de perda, quebra ou perecimento de mercadorias em estoque. Confira o quadro que simula o estorno do crédito do imposto na entrada. "E o que dizer então da tentativa de obter estorno por mercadoria furtada ou roubada? Além de não haver operação que justifique a tributação, se existisse seria uma tributação ilícita. Seria como ter o estado tributando um crime, o que é de todo inadmissível em um estado democrático de direito", ele diz.

Avaliando as obrigações pecuniárias Passos, Minas Gerais

Analise o uso do título de crédito como documento representativo de obrigações pecuniárias. A mestre em Direito Comercial Maria Bernadete Miranda explica a evolução dos títulos de crédito, bem como as suas características. Saiba também qual é a sua estrutura formal.

Beneficiário Passos, Minas Gerais

O beneficiário é a pessoa que recebe dinheiro ou outra forma de bens, normalmente, no caso da morte de alguem. A pessoa (ou pessoas) pode ser nomeada como beneficiário de uma apólice de seguro de vida, de um testamento ou de um fundo de investimento.

Breve Estudo sobre a Inadimplência no Contrato de Alienação Fiduciária Passos, Minas Gerais

Atualmente o Superior Tribunal de Justiça vem prevalecendo o entendimento de que o devedor de contrato de alienação fiduciária não deve ser equiparado ao depositário infiel das hipóteses previstas na Constituição Federal, inerentes aos contratos típicos de depósito.

Breve estudo sobre Democracia Eleitoral Passos, Minas Gerais

O Estado Democrático de Direito significa a exigência de reger-se por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo, bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais.

Breve resumo: Imparcialidade do Juiz no Direito Passos, Minas Gerais

A imparcialidade do juiz é máxime, pois, dele emergirá o conceito de justiça, baseado, sem sombra de dúvidas, nas disposições do nosso ordenamento jurídico. Nesse tom, não deve o juiz tomar partido diante de "A" ou "B". Deve sim, diante das provas, ali alegadas, participar do processo, dando celeridade e trilhando-o sempre em direção do justo.

Cartões Verdes Passos, Minas Gerais

Os Cartões Verdes são também conhecidos como Cartões de Residência Permanente nos EUA. Uma pessoa que possua um pode viver legalmente e trabalhar nos EUA. O Carão Verde é prova de que concederam à pessoa que o detém, os direitos de imigração por parte do Governo dos Estados Unidos. Esta pessoa é intitulada de Residente Permanente Legítimo (LPR). Os Cartões Verdes são por vezes também referidos como Vistos dos Estados Unidos. Contudo, os Vistos são de igual modo usados para outros objetivos.

Como alcançar clientes na advocacia Passos, Minas Gerais

Para alcançar novos clientes há a necessidade de explorar novas fronteiras e utilizar métodos inovadores.O marketing jurídico possui técnicas e estratégias para alcançar essas metas.

Como garantir seus direitos em Consórcios Passos, Minas Gerais

Dentre os varios direitos que o Código de Defesa do Consumidor nos garante,existe o direito de ressarcimento quando da desistência de consórcio.Em consórcios de automóveis e imóveis por exemplo a devolução das prestações, da taxa de adesão e do seguro inclusive deve ser feito de imediato, sob pena de impôr-se ao consumidor uma espera longa e injusta.

Compreenda as regras para a apresentação e o pagamento de cheque Passos, Minas Gerais

Conheça as regras para o pagamento do cheque e a sua apresentação. Maria Bernadete Miranda, mestre em Direito Comercial, explica as ocorrências que constituem o não pagamento e a devolução do cheque. Saiba também o que prevê a Lei sobre a insuficiência de fundos.

Conheça a origem do contrato Joint Venture Passos, Minas Gerais

Compreenda as características do Joint Venture no contexto internacional. A mestre em Direito Comercial Maria Bernadete Miranda explica os tipos de Joint Venture e as vantagens contratuais. Confira também quais são os riscos que ele oferece.

Conheça a origem histórica do leasing Passos, Minas Gerais

Compreenda como o sistema de leasing foi criado. Maria B. Miranda e Fernando Plentz Miranda explicam as origens do contrato de arrendamento mercantil. Analise também, as características e a classificação desses contratos.

Conheça o Direito do Consumidor Passos, Minas Gerais

Estude os direitos básicos do consumidor e a punição aos fornecedores. Além disso, a mestre em Direito Comercial, Maria Bernadete Miranda, destaca os cuidados que o consumidor deve ter com a publicidade enganosa. Saiba também, quais são as exigências que devem ser cobradas dos fornecedores.

Conheça o procedimento de devolução de valores recolhidos a maior, junto ao FGTS Passos, Minas Gerais

Analise o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 sobre o Regulamento Consolidado do FGTS. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, estabelece o Manual de Orientações ao Empregador como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes à retificação de informações e transferência de contas vinculadas, bem como à devolução de valores recolhidos a maior, junto ao FGTS. "O referido Manual define normas e procedimentos relativos às operações do FGTS, servindo como instrumento normativo", trecho extraído das orientações gerais da circular 462/09.

Conhecendo as Normas Brasileiras de Contabilidade para Seguros Passos, Minas Gerais

Examine a Ata CFC Nº 92 sobre Contratos de Seguros. Entenda o que as normas definem sobre limitadas melhorias na contabilização de contratos de seguro pelas seguradoras. Confira outras descrições.

Da Hipoteca Judiciária Como Efeito Secundário da Sentença Passos, Minas Gerais

Com o objetivo de garantir ao titular do direito a plena eficácia da sentença, no caso de uma futura execução, nosso legislador instituiu o artigo 466 do Código de Processo Civil, que trata da HIPOTECA JUDICIÁRIAcomo um dos efeitos da sentença.

Definindo a Competência Ambiental Estadual Passos, Minas Gerais

A base das competências estaduais se acha nos poderes reservados, de acordo com art. 25, § 1º da CF, são reservas dos Estados as competências que não lhe são vedadas pela Carta Magna.Também lhes competem competências enumeradas em comum com a União e os Municípios.

Definindo a Pedofilia Passos, Minas Gerais

A pedofilia só será considerada crime quando for praticada contra menores de 14 anos.No entanto, ainda não está capitulada na legislação brasileira exatamente com este termo "pedofilia.Está sancionada como atentado violento ao pudor.

Definindo o Executivo,Judiciário e Legislativo Passos, Minas Gerais

O Estado, que é legitimado pelo povo através da eleição de seus representantes , exerce a jurisdição que é o poder-dever de solucionar os conflitos em concreto que lhes são apresentados, agindo sempre como um terceiro imparcial substituindo dessa forma a vontade das partes.

Definindo Relação Do Principio Da Presunção De Inocência Com O Processo Penal Passos, Minas Gerais

Este Artigo, visa desenvolver uma análise crítica sobre a relação do princípio constitucional da presunção de inocência com o processo penal, demonstrando sua importância na efetiva aplicação e atuação no processo penal, pois é o único instrumento legítimo para que se possa questionar essa presunção de que goza o acusado, até que se prove a sua culpabilidade.

Descobrindo o significado de Nepotismo Passos, Minas Gerais

Definição:"NEPOTISMO é a autoridade que os sobrinhos e outros parentes do Papa exerciam na administração eclesiástica; protecionismo; compradesco; filhotismo; favoritismo; patronato." Em outras palavras, o conhecido "QI", não de Quociente de Inteligência, mas de "Quem Indica".

Direito Penal Passos, Minas Gerais

Este artigo é uma visão geral daquilo que um réu num caso de Direito Penal, pode esperar ao ser interrogado pela policia durante todo o processo até pronuncio da sentença, se considerado culpado.

Disposições Comuns Aos Crimes Contra a Honra Passos, Minas Gerais

Neste artigo faremos um breve estudo sobre as Disposições Comuns aos crimes contra a vida.Entende-se que a honra maculada deve estar ligada diretamente à função pública exercida pela vítima. Imputar q um funcionário público o fato de que está envolvido com determinada prática de corrupção configura-se como calúnia, com a majorante do Art. 141, II.

Dissolução da sociedade conjugal perante a lei Passos, Minas Gerais

A dissolução da sociedade conjugal é a extinção do casamento, podendo ocorrer, segundo o artigo 1.571 do Código Civil e artigo 2º da Lei n. 6.515/77, pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial e pelo divórcio, sendo a separação judicial o foco deste artigo.

Divisões da Medicina Legal Passos, Minas Gerais

Neste artigo faremos uma listagem das funções e divisões da medicina legal.Ressaltamos a importância destas especialidades para os advogados criminalistas,pois o laudo muitas vezes pode absolver ou ajudar o seu cliente, por isso é preciso muita atenção.

Divórcio Passos, Minas Gerais

Enquanto o divórcio é frequentemente uma experiência dolorosa e solitária, alguém que passe por este período difícil tem muitos trabalhos em mão.

Due Process of Law: Influências Anglo-saxônicas no Ordenamento Jurídico Brasileiro Passos, Minas Gerais

Partindo do fato de que o devido processo legal - o direito a um julgamento de acordo com as leis da terra - surgiu a partir da escassez, da falta de uma norma, da arbitrariedade do estado em retirar as propriedades (palavra-chave para a lógica desta interpretação) que aos barões pertenciam, temos então a possibilidade de concluir sistematicamente que o termo "expropriar" exerce uma inegável influência para a concretização deste princípio.

Educação Continuada para Advogados Passos, Minas Gerais

A Educação Continuada para os profissionais da Advocacia é um processo através do qual procura formatar o profissional exigido no tempo e no espaço, para atender às demandas e necessidades decorrentes das relações jurídicas atuais e para situações novas e/ ou em novos campos de atuação.

Espécies de extra-atividade da lei penal Passos, Minas Gerais

A lei penal pode gerar efeitos mesmo após a sua revogação, quando formalmente cessa sua vigência, o que é chamado de ultra-atividade. Quando uma lei penal age surtindo efeitos em fatos pretéritos à sua promulgação, fala-se em retroatividade.

Estudando a Exigibilidade do Crédito Tributário Passos, Minas Gerais

Marcelo Deogenes disserta sobre a manifestação de inconformidade como instrumento hábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Analise a "possibilidade do Fisco exigir os valores discutidos em sede manifestação de inconformidade apresentada em face da não-homologação da compensação". Ou, "enquanto não julgada a defesa interposta contra a decisão da manifestação improcedente do contribuinte".

Estudando a Franquia Imobiliária Passos, Minas Gerais

Compreenda como a Franquia Imobiliária funciona na realidade jurídica brasileira. A mestre em Direito Comercial Maria Bernadete Miranda define o que é uma franquia. Ela explica as regras do contrato de franquia.

Estudando a proteção das marcas Passos, Minas Gerais

Conheça as normas para a proteção dos nomes e símbolos usados para distinguir bens e serviços existentes. A Mestre em Direito Comercial Maria Bernadete Miranda explica o direito sobre a marca. Entenda também, quando uma marca não pode ser registrada.

Estudando as Normas gerais de tributação previdenciária Passos, Minas Gerais

Confira as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Entenda o que prevê a Lei nº 11.457. Analise tambérm, a liberação de CND.

Estudando as regras do Código de Defesa e Proteção do Consumidor Passos, Minas Gerais

Conheça o panorama histórico dos Direitos do Consumidor. A mestre em Direito Comercial Maria Bernadete Miranda define o conceito de consumidor. “A priori, os economistas concebem como consumidor aquele que usa ou utiliza bens e serviços:consumo é o fim do ato econômico”, ela cita.

Estudando o Direito Empresarial Passos, Minas Gerais

Analise o significado do empreendedorismo e a sua importância socioeconômica. Maria Bernadete Miranda explica o Direito Empresarial. Conheça também, a definição de empresa.

Estudo sobre a legalidade da cobrança do estacionamento pelos Shopping Centers. Passos, Minas Gerais

O estacionamento do Shopping Center não é "gratuito", pois toda atividade empresária visa ao lucro. Assim, o serviço é indiretamente remunerado pelo preço dos serviços e mercadorias prestados ou postos à disposição pelos fornecedores aos consumidores.

Estudo sobre Discriminação lícita e ilícita Passos, Minas Gerais

A discriminação ilícita é uma conduta humana (ação ou omissão) que viola os direitos das pessoas com base em critérios injustificados e injustos, tais como sexo, idade, religião, e outros.Entende-se por discriminações lícitas quando se procura garantir direitos de pessoas que potencialmente podem ser discriminadas, como quando há exigência de características para preenchimento de cargos.

Estudo sobre os Direitos de um deficiente! (Fator Profissional e Social) Passos, Minas Gerais

Neste artigo, relataremos situações sociais e profissionais sobre os direitos dos deficientes.Inúmeros relatos, sendo artigos e trabalhos seguem em pró aos deficientes, porém, será que a teoria segue a prática? Será que os direitos dos mesmos estão sendo realizados?

Exame de DNA e bafômetro Passos, Minas Gerais

A realização dos exames de DNA e o teste do bafômetro têm gerado divergências e a discussão e estão longe de acabar as polêmicas.A nossa Constituição Federal garante que ninguém seja obrigado a fazer prova contra si mesmo.

Examinando a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica Passos, Minas Gerais

Analise as regras contratuais de transporte aéreo. Maria Bernadete Miranda descreve a responsabilidade no transporte de pessoas e cargas. Conheça também a história da aviação civil.

Examinando as restrições à circulação de ações em companhia fechada Passos, Minas Gerais

Estude a aquisição de ações em companhia fechada. Maria Bernadete Miranda explica a relação societária. Compreenda a importância da “Affectio Societatis” no Direito Acionário.

Examinando o contrato de shopping center Passos, Minas Gerais

Saiba quais são as responsabilidades do empreendedor de shopping center. A mestre em Direito Comercial Maria Bernadete Miranda explica a estrutura formal e jurídica. Ela também aborda a responsabilidade civil do shopping center quanto a furtos de veículos em seu estacionamento.

Foucault e o Direito Penal: Vigiar e Punir Passos, Minas Gerais

Neste artigo analisaremos o Direito baseando na filosofia de Michel Foucault (1926-25/06/1984).O filósofo trabalha o Direito na perspectiva do não Direito. Quando nós, juristas, apontamos em nossos discursos os sujeitos do Direito, Foucault está na contra-mão estudando-os como os sujeitados ao Direito.

Gestão Moderna de um Escritório de Advocacia Passos, Minas Gerais

Atualmente há a necessidade de investimento no Marketing Jurídico neste competitivo mercado de trabalho.O plano de marketing pessoal e o marketing jurídico podem ser facilmente implantados pelo profissional, desde que adequadamente orientado.

Herança extrajudicial Passos, Minas Gerais

De forma expositiva, através do presente artigo, pretendemos esclarecer algumas dúvidas sobre o inventário extrajudicial na partilha de herança, traçando considerações de ordem prática, que são de suma-importância no dia-dia do advogado que pretende optar por este novo e eficaz procedimento.

HONORÁRIOS PERICIAIS Passos, Minas Gerais

O profissional perito deve ter o máximo de cuidado no momento de fazer a proposta honorária; devendo considerar o grau de elevada responsabilidade que terá ao desenvolver seu trabalho, e as horas que serão utilizadas para responder aos quesitos e verificar com cuidado para então fazer sua proposta honorária.

Inquisição e o Direito Passos, Minas Gerais

Para entendermos as leis atuais contra tortura,necessitamos analisar a história mundial e,especificamente,as atitudes da igreja católica da época..Em dezembro de 1484, o papa Inocêncio VIII redigiu a Summis Desiderantes Affectibus dando origem ao Santo Ofício (nome oficial da Inquisição) e instaurando o medo na sociedade.

Lei Garante Benefícios a Doentes e Deficientes Passos, Minas Gerais

Na Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU (1948), na Constituição da nossa República (1988), em seu artigo 277, e em inúmeros dispositivos infraconstitucionais (federais, estaduais e municipais) há garantias de privilégios aos deficientes e acometidos por enfermidades.

Lesão do Parto Passos, Minas Gerais

A lesão do parto é uma das mais devastadoras das lesões, e muitos pais ficam tão devastados pela dor que vêem na criança que eles acabam não procurando ajuda médica. Procurar um advogado especialista em lesões do parto é importante para assegurar a renda necessária. Esta pagará as despesas médicas que a criança enfrentará enquanto cresce.

Marketing Pessoal para Advogados Passos, Minas Gerais

Atualmente é exigido do advogado montar uma estratégia profissional baseada em marketing, para conseguir disputar um mercado tão competitivo. No entanto, existe uma limitação para utilização do marketing pelos advogados, que é o código de ética da OAB.Saiba neste artigo como lançar um plano de marketing jurídico sem desrespeitar o código,alavancando sua carreira profissional.

Mordidas de Cachorros Passos, Minas Gerais

A mordida de um cachorro é uma lesão grave, que pode mutilar e causar traumas emocionais a vítima. Pessoas que foram severamente mordidas por um cão, necessitam de assistência jurídica para ajudá-las a fazer valer os seus direitos.

Morte por Negligência Passos, Minas Gerais

É declarada a morte por negligência quando alguém morre por via de negligência ou má conduta de uma outra pessoa. Esta pessoa em causa pode ser um indivíduo, uma empresa, ou uma combinação de uma organização e das pessoas que a representam.

Noções introdutórias ao direito das sucessões Passos, Minas Gerais

Existem dois tipos de sucessão: "testamentária" (regulada pela vontade do falecido) e "ab intestado" (ou sem testamento) que deriva da lei. Importantíssimo distinguir aqui que "herança" diz respeito ao conjunto de direitos e obrigações que se transmitem em razão da morte; já a sucessão (apesar de ser muitas vezes confundida com a herança) não se trata desse "conjunto" citado mas sim ao "ato de suceder", que pode ser entre vivos ou não.

O SISTEMA ACUSATÓRIO E SEUS REQUÍCIOS INQUISITORIAIS. Passos, Minas Gerais

Será abordado neste artigo os tipos de sistemas processuais existentes, especialmente no Brasil, seus conceitos e características, ressaltando o sistema acusatório e sua aplicabilidade, princípios inerentes, suas contradições e implicações e resquícios encontrados, bem como críticas sobre o tema.Há três tipos de sistemas processuais utilizados na evolução histórica do direito: o inquisitivo, o acusatório e o misto, estes sistemas são utilizados segundo as formas em que se apresentam e os princípios informadores de cada um.

O DANO MORAL E A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Passos, Minas Gerais

Diante da pretensão da União em caracterizar a indenização por dano moral como fato gerador de imposto de renda, analisaremos as disposições legais sobre este imposto.A Constituição Federal (1988), no Título VI, "Da Tributação e do Orçamento", capítulo I, Seção III, artigo 153, inciso III, determina que seja da competência da União para fins de tributação a "renda e proventos de qualquer natureza".

Origem do Tribunal do Júri Passos, Minas Gerais

No Brasil, o Júri como instituição jurídica surgira por parte da iniciativa do Senado da Câmara do Rio de Janeiro, que encaminhou ao então Príncipe Regente D. Pedro proposta de criação de um "juízo de jurados". Foi criado pelo príncipe em 18 de junho de 1822, através de Decreto Imperial.

PENHORA EM BENS DE SÓCIO DE LTDA Passos, Minas Gerais

O artigo 10 do Decreto 3.708/19 disciplina que as Sociedades Por Quotas de Responsabilidade Limitada, estabelece que «os sócios-gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei».

Pessoas Desaparecidas Passos, Minas Gerais

A cada ano, milhares de pessoas desaparecem ao redor do mundo. Muitas dessas pessoas são encontradas e muitas delas, não. Quando uma pessoa desaparece, sempre existe a possibilidade dela ser encontrada, se o procedimento correto for seguido.

Procedimentos para o parcelamento de débitos ao FGTS Passos, Minas Gerais

Conheça o conteúdo da 460/09, da Caixa Econômica Federal, sobre procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS. "O parcelamento é a alternativa facultada aos empregadores em atraso com as contribuições ao FGTS para regularizarem a sua situação de inadimplência", define o autor. Saiba como requisitar o parcelamento.

Processo judicial contra erro médico Passos, Minas Gerais

Na atualidade,devido o crescente número de intervenções cirúrgicas, principalmente as de natureza estética e/ou embelezadora, muitos pacientes tem buscado abrigo junto ao Poder Judiciário quer quando os resultados das intervenções não atingem à expectativa almejada; quer quando, de fato, se verifica a ocorrência do chamado "erro médico".

Procurador de Defesa Criminal Passos, Minas Gerais

Quando você está à procura de um procurador de defesa criminal, há algumas coisas que você precisa analisar antes de decidir quem irá representar a sua defesa. O tipo de ofensa criminal que você enfrenta será um fator a considerar, assim como a reputação e localização do advogado criminal de defesa.

Quebrando tabus em relação à responsabilidade civil causado pelos danos nucleares no Brasil Passos, Minas Gerais

O presente artigo é fruto de uma lacuna na doutrina brasileira sobre a Responsabilidade Civil em relação ao Dano Nuclear. A Doutrina Majoritária afirma que foi adotada a Teoria do Risco Integral. Entretanto, neste artigo jurídico foi defendida uma posição quase isolada.

Quem é o Cliente Ideal do Advogado? Passos, Minas Gerais

Neste artigo analisaremos os três fundamentos essenciais para o sucesso de um escritório de advocacia.Dentre estes três,abordaremos a importância do marketing jurídico neste mercado competitivo da atualidade.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Passos, Minas Gerais

Dentre os vários conceitos de responsabilidade civil da Adminsitração Pública,podemos concluir sendo a obrigação da Fazenda Pública em reparar o dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las .<

Responsabilidade Geral Passos, Minas Gerais

Seguro de responsabilidade é uma forma de seguro utilizado por muitas empresas. Caso ocorra algum tipo de acidente no local de negócio, o seguro de responsabilidade irá cobrir parte ou todos os custos relacionados ao tratamento médico da pessoa acidentada.

Seguro de Danos Físicos Passos, Minas Gerais

O seguro de automóveis não é apenas uma opção inteligente, para os donos de veículos, mas uma exigência legal do estado. É um contrato entre você e uma companhia de seguros para protegê-lo de qualquer perda financeira em caso de um acidente.Existem diferentes tipos e categorias disponíveis através de companhias de seguros.

Tribunais aceitam cada vez mais ações de Revisão Criminal Passos, Minas Gerais

A Revisão Criminal é uma ação que pode ser realizada quando o preso já está sentenciado e mais nenhum recurso pode ser oferecido em favor dele.Não há prazo para entrar com uma Revisão Criminal. Pode ser antes, durante ou depois do cumprimento da pena, mesmo estando o acusado evadido, ou depois de sua morte.

Tribunal do Júri - Sim ou Não ? Passos, Minas Gerais

O júri, na Constituição Federal, é direito e garantia do indivíduo; não é órgão do Poder Judiciário; está inserido no artigo 5.º e não no artigo 92. A propósito, em praticamente todas as Constituições estaduais, o júri foi inserido no título do Poder Judiciário, como órgão deste Poder.

União Homoafetiva Dentro do Ordenamento Jurídico Pátrio. Passos, Minas Gerais

Neste artigo abordaremos a questão da união homosexual,perante a lei.O objetivo do direito não é julgar conceitos religiosos e culturais, e sim, ajustar as relações existentes, dando total suporte jurídico, para que a comunidade possa viver em harmonia e com dignidade.

Valores éticos no exercício da Advocacia Passos, Minas Gerais

A ética no exercício profissional é a expressão dos valores cultivados internamente, pelo ser humano, como pessoa, no convívio com o semelhante.A vida profissional é rica em oportunidades de convivência. Por dever de ofício, somos levados a conviver com as mais variadas pessoas, serventuários, colegas advogados, juízes, secretários, etc.E essa convivência para ser harmônica e saudável exige de nós uma conduta ética elevada.