Distribuidores de produtos orgânicos Brasília, DF

Para sua comercialização, os produtos orgânicos deverão ser certificados por organismo reconhecido oficialmente, segundo critérios estabelecidos em regulamento. No caso da comercialização direta aos consumidores, por parte dos agricultores familiares, inseridos em processos próprios de organização e controle social. Conheca as leis no artigo abaixo.

Le Français Restaurant
(61) 3225-4583
CLS 404 BL B, Lj 27
Brasilia, DF

Dados Divulgados por
Haná Japanese Food
(61) 3242-7331
CLS 408 BL B, Lj 35
Brasilia, DF

Dados Divulgados por
Aero Clube de Brasília
(61) 3225-9811
Sgas 903, Lt 77
Brasilia, DF

Dados Divulgados por
Fuji sushi
(61) 3224-6255
SCS Q 7 BL A, Lj 64
Brasilia, DF

Dados Divulgados por
Cantina Da Massa
(61) 3226-8374
CLS 302 BL A, Lj 4
Brasilia, DF

Dados Divulgados por
Dragon King
(61) 3328-4030
SCN Q 5 BL A, Brasília Shopp Lj 223
Brasilia, DF

Dados Divulgados por
Brasília Clube de Xadrez
(61) 3274-5375
Scrn 706/707 Bl D, s/n, en 12, s 301
Brasilia, DF

Dados Divulgados por
Cafe Cancun
(61) 3327-1451
SCN Qd 2 BL D, s/n Lj 52; Liberty Mall
Brasilia, DF

Dados Divulgados por
Centro de Treinamento Esgrima Brasília
(61) 3242-5497
Sces Tr 1, s/n, lt 3
Brasilia, DF

Dados Divulgados por
Aabb-associação Atlética Banco do Brasil
(61) 3223-0078
Sces Tr 2, s/n, lt 16
Brasilia, DF

Dados Divulgados por
Dados Divulgados por

Distribuidores de produtos orgânicos

Art. 3 o Para sua comercialização, os produtos orgânicos deverão ser certificados por organismo reconhecido oficialmente, segundo critérios estabelecidos em regulamento.

§ 1 o No caso da comercialização direta aos consumidores, por parte dos agricultores familiares, inseridos em processos próprios de organização e controle social, previamente cadastrados junto ao órgão fiscalizador, a certificação será facultativa, uma vez assegurada aos consumidores e ao órgão fiscalizador a rastreabilidade do produto e o livre acesso aos locais de produção ou processamento.

§ 2 o A certificação da produção orgânica de que trata o caput deste artigo, enfocando sistemas, critérios e circunstâncias de sua aplicação, será matéria de regulamentação desta Lei, considerando os diferentes sistemas de certificação existentes no País."

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Conforme o próprio texto da Lei estabelece, as certificadoras necessitarão de credenciamento junto aos órgãos públicos competentes para poderem atuar como tais.

Sabemos também que tais procedimentos deverão ser regulamentados para entrar em vigor.

Esta regulamentação contará com o apoio da Câmara Temática Produtiva da Agricultura Orgânica, que atuará juntamente com todos os setores representativos e envolvidos no processo produtivo, inclusive as certificadoras, que ajudarão a elaborar essas normas.

Os envolvidos neste processo, já arriscam traçar algumas formas que este processo poderá ser conduzido, tendo em vista primeiramente que produtor que colocar seus produtos no mercado deverá procurar uma certificadora que se encarregará do acompanhamento técnico do processo da produção.

As certificadoras por sua vez, deverão ser credenciadas pelos órgãos públicos competentes, que também deverão estar dentro das normas exigidas por esse órgão para o seu funcionamento e que deverá também exercer o poder de fiscalização.

Há também estabelecido uma forma diferenciada para a comercialização direta. Para esses casos a certificação será facultativa desde que assegurada aos consumidores e aos órgãos fiscalizadores a rastreabilidade do produto e o livre acesso aos locais de produção e processamento. Neste caso precisará ser analisado na Regulamentação, como se estabelecerá o poder de fiscalização.

Enfim, várias discussões ainda cercam este processo, mas sem sombra de dúvida com o credenciamento das certificadoras e com a certificação passando a ser exigida nos produtos orgânicos comercializados, os consumidores só terão a ganhar, pois estarão consumindo um produto dentro das normas e garantias exigidas pelo próprio sistema produtivo da agricultura orgânica.

Nota: É proibida a reprodução deste texto em qualquer veículo de comunicação sem a autorização expressa do autor. Só serão permitidas citações do texto desde que acompanhadas com a referência/crédito do autor.

Fonte: Equipe Portal Orgânico - Maria Regina Chiarinelli

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