Distribuidores de produtos orgânicos Rio Branco, Acre

Para sua comercialização, os produtos orgânicos deverão ser certificados por organismo reconhecido oficialmente, segundo critérios estabelecidos em regulamento. No caso da comercialização direta aos consumidores, por parte dos agricultores familiares, inseridos em processos próprios de organização e controle social. Conheca as leis no artigo abaixo.

Cometa Restaurante Ltda
(68) 3224-2115
r Quintino Bocaiúva, 223, Centro
Rio Branco, Acre

Dados Divulgados por
E. C. Vieira - Me
(68) 3223-3857
r Hugo Carneiro, 227, Bosque
Rio Branco, Acre

Dados Divulgados por
D Lago
(68) 3026-2495
r Rubens Carneiro, s/n, Sn, Abrahão Alab
Rio Branco, Acre

Dados Divulgados por
A. Palu Junior
(68) 3224-1998
r Quintino Bocaiúva, 1452, Bsq
Rio Branco, Acre

Dados Divulgados por
Elcimar F. Ferreira
(68) 3223-3857
etr Usina, 1321, Aviário
Rio Branco, Acre

Dados Divulgados por
J. Felix Ferreira
(68) 3026-1037
r Rio de Janeiro, 1854, Qd D 9 Cs 2, Base
Rio Branco, Acre

Dados Divulgados por
I. J. Schaefer -me
(68) 3228-4088
av Getúlio Vargas, 3242, Vl Ivonete
Rio Branco, Acre

Dados Divulgados por
D. M. S. Borges - Me
(68) 3226-6655
av Nações Unidas, 2123, Estação Experimental
Rio Branco, Acre

Dados Divulgados por
F. Junior Vieira de Oliveira
(68) 3026-1046
r Deodoro,Mal, 159, Sl 244, Centro
Rio Branco, Acre

Dados Divulgados por
F . Moura Felix - Me
(68) 3227-7182
r Rio de Janeiro, 1564, Floresta
Rio Branco, Acre

Dados Divulgados por
Dados Divulgados por

Distribuidores de produtos orgânicos

Art. 3 o Para sua comercialização, os produtos orgânicos deverão ser certificados por organismo reconhecido oficialmente, segundo critérios estabelecidos em regulamento.

§ 1 o No caso da comercialização direta aos consumidores, por parte dos agricultores familiares, inseridos em processos próprios de organização e controle social, previamente cadastrados junto ao órgão fiscalizador, a certificação será facultativa, uma vez assegurada aos consumidores e ao órgão fiscalizador a rastreabilidade do produto e o livre acesso aos locais de produção ou processamento.

§ 2 o A certificação da produção orgânica de que trata o caput deste artigo, enfocando sistemas, critérios e circunstâncias de sua aplicação, será matéria de regulamentação desta Lei, considerando os diferentes sistemas de certificação existentes no País."

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Conforme o próprio texto da Lei estabelece, as certificadoras necessitarão de credenciamento junto aos órgãos públicos competentes para poderem atuar como tais.

Sabemos também que tais procedimentos deverão ser regulamentados para entrar em vigor.

Esta regulamentação contará com o apoio da Câmara Temática Produtiva da Agricultura Orgânica, que atuará juntamente com todos os setores representativos e envolvidos no processo produtivo, inclusive as certificadoras, que ajudarão a elaborar essas normas.

Os envolvidos neste processo, já arriscam traçar algumas formas que este processo poderá ser conduzido, tendo em vista primeiramente que produtor que colocar seus produtos no mercado deverá procurar uma certificadora que se encarregará do acompanhamento técnico do processo da produção.

As certificadoras por sua vez, deverão ser credenciadas pelos órgãos públicos competentes, que também deverão estar dentro das normas exigidas por esse órgão para o seu funcionamento e que deverá também exercer o poder de fiscalização.

Há também estabelecido uma forma diferenciada para a comercialização direta. Para esses casos a certificação será facultativa desde que assegurada aos consumidores e aos órgãos fiscalizadores a rastreabilidade do produto e o livre acesso aos locais de produção e processamento. Neste caso precisará ser analisado na Regulamentação, como se estabelecerá o poder de fiscalização.

Enfim, várias discussões ainda cercam este processo, mas sem sombra de dúvida com o credenciamento das certificadoras e com a certificação passando a ser exigida nos produtos orgânicos comercializados, os consumidores só terão a ganhar, pois estarão consumindo um produto dentro das normas e garantias exigidas pelo próprio sistema produtivo da agricultura orgânica.

Nota: É proibida a reprodução deste texto em qualquer veículo de comunicação sem a autorização expressa do autor. Só serão permitidas citações do texto desde que acompanhadas com a referência/crédito do autor.

Fonte: Equipe Portal Orgânico - Maria Regina Chiarinelli

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