Procedimentos para o parcelamento de débitos ao FGTS Parnaíba, Piauí

Conheça o conteúdo da 460/09, da Caixa Econômica Federal, sobre procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS. "O parcelamento é a alternativa facultada aos empregadores em atraso com as contribuições ao FGTS para regularizarem a sua situação de inadimplência", define o autor. Saiba como requisitar o parcelamento.

Cannon Marcas e Patentes S/C Ltda
(15) 226-1415
r Ary Anunciato, 365, Jd Atilio Silvano
Sorocaba, São Paulo
 
Exim Licensing Group
(113) 034-5450
r Iramaia, 195, Pinheiros
São Paulo, São Paulo
 
Agr Marcas e Patentes S/C Ltda
(113) 106-2698
r Jacareí, 39, an 3 cj 303 , República
São Paulo, São Paulo
 
InforMark
(212) 233-5881
av Vargas,Pres, 534, An 12 Gr 1205, Centro
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Imagens Agostini Indústria e Comércio Ltda
(212) 270-1293
r Olga, 121, Bonsucesso
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Mauro Braga Assessoria Empresarial S/C Ltda
(115) 571-7992
r Inácia Uchoa,Da, 157, Vila Mariana
São Paulo, São Paulo
 
Borges e Brião Ltda
(53) 271-3232
r Francisco Carlos S Santos, 32
Pelotas, Rio Grande do Sul
 
Síntese Marcas e Patentes Ltda
(116) 241-8722
r José Ribeiro Rosa, 10, Jacana
São Paulo, São Paulo
 
Paulo C Oliveira & Cia
(212) 240-6717
av Rio Branco, 173, an 18 sl 1804 , Centro
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Soares Assessoria Empresarial S/C Ltda
(313) 484-3522
r Luther King, 67, Cidade Nova
Belo Horizonte, Minas Gerais
 

Procedimentos para o parcelamento de débitos ao FGTS

Circ. CEF 460/09 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 460 de 09.01.2009

D.O.U.: 20.01.2009

Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no papel de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º , inciso II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990 , e alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995 , e em cumprimento às disposições das Resoluções do Conselho Curador do FGTS nº 467 e nº 466 , no que couber , de 14 de dezembro de 2004, com retificação publicada no DOU de 11 de janeiro de 2005 e nº 587, de 19 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 , disciplina os procedimentos para parcelamento de débitos de contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não.

DEFINIÇÃO

O parcelamento é a alternativa facultada aos empregadores em atraso com as contribuições ao FGTS para regularizarem a sua situação de inadimplência.

OBJETIVO

2.1 Possibilitar o parcelamento ou reparcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS, inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, independentemente de sua origem e época de ocorrência.

2.1.1 No caso de débito parcelado com amparo em Resolução do Conselho Curador do FGTS, anterior à de nº 467/2004 , é admitida a opção pelas condições da presente Circular, mediante reparcelamento.

3. SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO

A solicitação do parcelamento/reparcelamento de débitos de contribuições ao FGTS é feita por meio de formulário próprio denominado Solicitação de Parcelamento de Débitos - SPD e com a entrega dos documentos necessários e obrigatórios para a análise do pedido de parcelamento, relacionados no Anexo do formulário.

O formulário Solicitação de Parcelamento de Débitos - SPD é obtido nas agências da CAIXA ou no site da CAIXA http://www.caixa.gov.br.

Na formalização da solicitação de parcelamento o empregador fica sujeito ao que estabelece o ( continua ... )
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Author: DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

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