Procedimentos para o parcelamento de débitos ao FGTS Parnaíba, Piauí

Conheça o conteúdo da 460/09, da Caixa Econômica Federal, sobre procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS. "O parcelamento é a alternativa facultada aos empregadores em atraso com as contribuições ao FGTS para regularizarem a sua situação de inadimplência", define o autor. Saiba como requisitar o parcelamento.

Real Marcas e Patentes S/C Ltda
(116) 687-2710
r Felipe Galvão, 299, Penha
São Paulo, São Paulo
 
Maria Brasil Loudes da Silva
(91) 981-9374
tr 9 de Janeiro, 2383, bl d ap 1102, Belém
Belem, Pará
 
Internacional Marcas e Patentes Ltda
(115) 549-2920
r Bacelar,Dr, 231, An 3 Cj 33, Vila Mariana
São Paulo, São Paulo
 
Oati Org de Assist Tec A Ind Marcas e Patentes
(212) 495-9590
al América, 500, bl 11 cob 303, Pavuna
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Crimak SC Ltda
(193) 232-2688
r Conceição, 233, Cj 2105, Centro
Campinas, São Paulo
 
Nit Invencoes
(48) 224-2148
r Anita Garibaldi, 79, sl 1003, Centro
Florianópolis, Santa Catarina
 
Artesanato Orsoni Ltda
(116) 953-3097
R Ibimirim, 76, VL Cachoeira
São Paulo, São Paulo
 
M Lucchesi & Irmão
(11) 296-6098
r Azevedo Soares, 2375, Carrão
São Paulo, São Paulo
 
Adrimar Assessoria de Marcas S/C Ltda
(113) 741-0849
r Cristiano de Sousa,Dr, 453, Morumbi
São Paulo, São Paulo
 
Clarke Modet & Co
(113) 167-0576
r Bandeira Paulista, 600, An 10 Cj 104, Itaim Bibi
São Paulo, São Paulo
 

Procedimentos para o parcelamento de débitos ao FGTS

Circ. CEF 460/09 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 460 de 09.01.2009

D.O.U.: 20.01.2009

Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no papel de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º , inciso II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990 , e alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995 , e em cumprimento às disposições das Resoluções do Conselho Curador do FGTS nº 467 e nº 466 , no que couber , de 14 de dezembro de 2004, com retificação publicada no DOU de 11 de janeiro de 2005 e nº 587, de 19 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 , disciplina os procedimentos para parcelamento de débitos de contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não.

DEFINIÇÃO

O parcelamento é a alternativa facultada aos empregadores em atraso com as contribuições ao FGTS para regularizarem a sua situação de inadimplência.

OBJETIVO

2.1 Possibilitar o parcelamento ou reparcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS, inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, independentemente de sua origem e época de ocorrência.

2.1.1 No caso de débito parcelado com amparo em Resolução do Conselho Curador do FGTS, anterior à de nº 467/2004 , é admitida a opção pelas condições da presente Circular, mediante reparcelamento.

3. SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO

A solicitação do parcelamento/reparcelamento de débitos de contribuições ao FGTS é feita por meio de formulário próprio denominado Solicitação de Parcelamento de Débitos - SPD e com a entrega dos documentos necessários e obrigatórios para a análise do pedido de parcelamento, relacionados no Anexo do formulário.

O formulário Solicitação de Parcelamento de Débitos - SPD é obtido nas agências da CAIXA ou no site da CAIXA http://www.caixa.gov.br.

Na formalização da solicitação de parcelamento o empregador fica sujeito ao que estabelece o ( continua ... )
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Author: DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

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